Embasado em legislação federal e também no Provimento nº 25/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, o Cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís, representado pelo seu Oficial Interino, Ricardo da Silva Gonçalves, emitiu na última sexta-feira (19) a entrega dos primeiros 95 títulos de regularização fundiária de interesse social promovida na Vila Luizão, em São Luís. A expectativa é de que mais de 400 famílias sejam beneficiadas ao final, saindo da informalidade.

A regularização objetiva garantir às populações carentes o acesso à moradia plena, aquela capaz de garantir ao cidadão o seu acesso aos direitos fundamentais, à dignidade, aos serviços e equipamentos públicos. Através dela, a população carente passa a ter direitos legalmente garantidos e, o mais importante, documentados, saindo da condição de simples pessoas que detém a posse, muitas vezes confundidos com invasores, para a condição de senhores de direitos, juridicamente defensáveis.

Com isso, os direitos e garantias fundamentais saem do aspecto de previsões constitucionais para alcançarem o status de segurança efetivamente experimentada pela sociedade.

A gratuidade é garantida para as regularizações de áreas de até 250m², com edificações inferiores a 70m², de posse de famílias que não tenham imóvel próprio e renda familiar de até 05 salários mínimos.

Além da continuidade da regularização na Vila Luizão, no âmbito da 1ª Zona de Registro de Imóveis ainda estão em andamento as regularizações fundiárias de interesse social dos bairros Divineia e Sol e Mar.

Vale ressaltar que a 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís foi premiada no ano passado recebendo em Santa Catarina, o Prêmio de Qualidade Total ANOREG-BR/ 2015 na modalidade máxima, a Diamante.

A condecoração é concedida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil e tem por objetivo premiar os serviços Notariais e de Registro de todo o país que atendam aos requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional da serventia e na prestação de serviços aos usuários.