Governo volta a adiar pagamentos de convênios com prefeituras

Por Luís Pablo Política
 

E continua a batalha das prefeituras maranhenses para que o Governo Flávio Dino (PCdoB) faça o pagamento dos convênios celebrados ainda na gestão passada.

Até uns dias atrás, o próprio secretário de Articulação Política, Márcio Jerry, afirmou que o pagamento seria feito logo, já que a auditória feita para apurar os convênios teria sido finalizada. Segundo ele, apenas os convênios com irregularidades não seriam pagos.

Acontece que os prefeitos ficaram a ver navios mais uma vez. Algumas obras já foram até finalizadas e empresas aguardam o pagamento.

Através das redes sociais, Márcio Jerry disse que na próxima semana a direção da FAMEM será recebida no Palácio para “dialogar”.

E não perdendo o costume, Jerry voltou a usar a mesma desculpa sobre “herança maldita”.

Márcio Jerry - prefeitos

Desligamento do Italuís deixa Bacanga e outros bairros da capital sem água

Por Luís Pablo Política
 

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Chega a ser criminosa a falta de transparência na divulgação de informações públicas por parte do governo Flávio Dino à população maranhense. A falta de água nas torneiras da capital, que deve durar das 8h às 18h desta quinta-feira (30), é mais um exemplo desse descaso.

Preocupada tão somente em se defender das suspeitas de irregularidades em uma dispensa de licitação que beneficiou um escritório de advocacia criado no final de 2014, mas que já garfou 818 mil reais dos cofres estaduais em 2015, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) não deu ampla divulgação ao desligamento Sistema Italuís agendado para toda a manhã e tarde de hoje, e ainda omitiu o número total de bairros que serão atingidos com o desabastecimento temporário.

Em minúscula nota divulgada apenas no site oficial do Governo do Maranhão, a Caema limita-se a informar apenas que as regiões do Turu, Centro, João Paulo, São Francisco, Itaqui/Bacanga e São Cristóvão ficarão sem água durante o corte, mas esconde a quantidade restante, num seco “dentre outros”, impedindo que os moradores de outras localidades que serão atingidas saibam se devem ou não fazer uso da água com economia durante o período da interrupção.

Para que se tenha uma ideia do caos que pode ocorrer em São Luís, em uma das vezes em que o Italuís foi desligado para para a realização de manutenção, quase 150 bairros foram atingidos.

A adutora é responsável pelo fornecimento de quase 60% de água consumida pelos moradores da capital.

Juiz federal Carlos Madeira emite nota de apoio à Promulgação do PLC 28/2015

Por Luís Pablo Política
 

Abaixo a nota:

Juiz Carlos Madeira

Juiz Carlos Madeira

Ante a crescente adesão dos servidores das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho à greve deflagrada há algumas semanas, o juiz federal José Carlos do Vale Madeira, titular da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, vem a público reconhecer como legítimo e constitucional o exercício do direito de greve pelos servidores da categoria e manifestar seu integral apoio às reivindicações constantes do PLC 28/2015, que dispõe sobre a recomposição dos salários dos servidores do Poder Judiciário da União, em razão das perdas inflacionárias ocorridas desde o ano de 2006.

Os servidores do Judiciário da União amargam perdas salariais há mais de NOVE ANOS, quando foi aprovado o Plano de Cargos e Salários que se encontra em vigor. Traduzindo em números, o IPCA – índice oficial de inflação do País – apurado desde então foi de 65,42%, ao passo que, nesse período, foi concedido apenas um reajuste de 15,8%, o que resulta numa perda real na ordem de quase 50%. Assim, e diferentemente do que vem sendo maliciosamente divulgado pelo Executivo – com o apoio de alguns veículos de comunicação, que, aliás, recebem verbas publicitárias do Governo Federal –, a categoria não busca aumento salarial, mas apenas mera recomposição do poder de compra de suas remunerações, que estão defasadas se comparadas com os salários pagos no âmbito do Executivo e do Legislativo Federais.

Não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, em resposta a uma nota do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão recebida em maio deste ano, destacou que praticamente todas as carreiras do funcionalismo público, dos Três Poderes, tiveram reajustes salariais no período compreendido entre 2009 e 2012, com exceção dos servidores do Poder Judiciário da União, que não tiveram qualquer reajuste entre a implantação dos percentuais previstos nas Leis 11.416/2006 e 12.774/2012.

Diga-se a propósito que, entre 2006 (época da aprovação do vigente Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário da União) e 2015, o salário de Presidente da República passou de cerca de R$ 8.900,00 para os atuais R$ 30.934,70; um ganho, portanto, de quase 250%.

É importante ressaltar, também, que o projeto de lei em questão, que aguarda a sanção ou o veto da Presidente Dilma Rousseff, não foi elaborado às pressas, de forma atabalhoada. Ao contrário, trata-se de projeto encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício de competência que lhe é conferida expressamente pela Constituição Federal, e que tramita no Congresso Nacional desde o ano de 2009, já tendo sido votado na Câmara Federal, sendo remetido ao Senado Federal sob o número PLC 28/2015, onde também recebeu aprovação.

A recomposição objeto do PLC 28/2015 corrige parcialmente uma grave injustiça para com os servidores do Poder Judiciário da União, que, diariamente, munidos de elevado espírito republicano – e a despeito da grande carga de trabalho e da desmotivação profissional –, prestam um contributo fundamental aos magistrados que integram a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral, elaborando minutas e cálculos, expedindo e cumprindo mandados e ofícios, trabalhando em plantões nos finais de semana e nas festas de final de ano, tudo fazendo para assegurar aos jurisdicionados e advogados uma prestação jurisdicional eficiente e eficaz.

Os servidores do Poder Judiciário da União, é necessário repisar, não estão reivindicando um aumento irresponsável de seus salários, como ardilosamente vem sendo propalado. São agentes públicos que passaram por árduo concurso público, capacitados e dotados de alto nível técnico, que auxiliam na realização de eleições que são exemplo de transparência e tecnologia no mundo inteiro e que compartilham conosco a tarefa de processar e julgar desde causas que vêm mudando a história do Brasil, como os processos que tratam dos casos do “Mensalão” e da “Operação Lava-Jato”, até demandas que, individualmente, transformam a vida de milhares de brasileiros que, por exemplo, precisam de um tratamento médico não fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que tiveram seu benefício previdenciário negado pela Previdência Social ou que não receberam de seu empregador o que era devido. Nada mais razoável, portanto, do que a recomposição de sua dignidade, que passa, evidentemente, pela justa remuneração de seu trabalho.

É preciso concitar toda a sociedade – e esse convite se destina especialmente aos nobres advogados, procuradores e jurisdicionados que dependem dos relevantes serviços prestados pelos auxiliares, técnicos e analistas das Justiças Federal, do Trabalho e Eleitoral – a refletir sobre a desvalorização por que vem passando, nos últimos anos, a categoria do Judiciário da União. Um Poder Judiciário forte, eficiente e garantidor da ordem jurídica, com servidores trabalhando em condições dignas, devidamente remunerados, não deve ser visto como um pleito egoísta de grevistas; ao revés, é exigência do próprio regime democrático estabelecido pela Constituição de 1988.

A estratégia que vem sendo adotada pelo Poder Executivo, de transferir para os servidores a responsabilidade pelas dificuldades econômicas enfrentadas pelo País, anunciando que vetará o PLC 28/2015 porque se daria um aumento de 78% (percentual que não reproduz com honestidade a recomposição objeto do projeto de lei), merece o veemente repúdio de todos aqueles que não admitem o sucateamento do Judiciário.

Por tudo isso, unidos à justa reivindicação dos servidores em greve, conclamamos todos a aderir ao movimento pela promulgação do PLC 28/2015, e esperamos que o veto presidencial que se noticia, caso se confirme, seja rejeitado pelo Congresso Nacional.

JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA
Juiz Federal

Bomba! Lobão é investigado por corrupção em construção de usina

 

Correio Braziliense

Senador Edison Lobão

Senador Edison Lobão

A Operação Radioatividade, a 16ª fase da Lava-Jato que investigou corrupção na usina de Angra 3 e foi deflagrada ontem, abriu mais uma janela na apuração de suspeitas que pesam sobre o senador e ex-ministro das Minas e Energia Edison Lobão (PMDB-MA); o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro; e o advogado Tiago Cedraz, filho do presidente do TCU, Aroldo Cedraz.

Policiais federais ouvidos pelo Correio adiantaram que um grupo de investigadores que apura o caso pelo Supremo Tribunal Federal deve ir a Curitiba avaliar o material apreendido pelos colegas do Paraná em busca de provas para embasar inquéritos no STF. Os três foram acusados de pagamento de suborno em delação premiada pelo presidente da UTC Engenharia, Ricardo Pessoa, mas negam as suspeitas. “Nunca recebi dinheiro ilegal”, disse Carreiro ontem à noite.

O caso investigado no Paraná é o mesmo em Brasília. A diferença é que alguns personagens têm foro privilegiado no STF e só podem ser alvo de inquérito na capital federal. Ontem, a PF prendeu o ex-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva, almirante da reserva acusado de receber ao menos R$ 4,5 milhões em propinas, para beneficiar empreiteiras em obras na usina de Angra 3. Também foi detido o presidente global da Andrade Gutierrez (AG), Flávio David Barra, e vários executivos de outras empreiteiras.

Cerca de 180 policiais cumpriram 23 mandados de busca e apreensão de e-mails e documentos em salas de executivos e endereços de Othon Pinheiro. Ontem, ainda se avaliava em que momento os investigadores deveriam ir a Curitiba, se já ou só quando os relatórios de análise do material apreendido estivessem prontos, daqui a alguns dias ou semanas. Um investigador considerou fortes as provas que mostraram que o almirante recebeu dinheiro das empreiteiras na conta de sua empresa no mesmo período em que era presidente da Eletronuclear.

Para os policiais, Othon, ligado ao grupo do PMDB do ex-presidente José Sarney, pode acabar encurralado e revelar novos personagens do caso. Em março, o então presidente da Camargo Corrêa Dalton Avancini afirmou que as propinas atendiam ao partido e ao presidente da Eletronuclear. No Ministério Público, a expectativa é que as provas produzidas alimentem o inquérito no STF naturalmente. É uma via de mão dupla, avaliou uma fonte ligada às investigações.

Policial federal deixa a sede da Eletronuclear com uma sacola de documentos apreendidos: investigadores buscam provas para embasar inquéritos no Supremo

Policial federal deixa a sede da Eletronuclear com uma sacola de documentos apreendidos: investigadores buscam provas para embasar inquéritos no Supremo

Parlamentares e integrantes do governo se mostraram chocados ontem com a prisão do almirante Othon Pinheiro. Considerado um técnico extremamente qualificado e competente, ele tinha relações próximas com o PMDB. Um parlamentar que atua no setor classificou Othon como “um dos melhores quadros” da área de energia. “Respeitadíssimo nos foros internacionais sobre energia nuclear”, qualificou.

O mesmo político lembrou que Othon praticamente reformulou sozinho o funcionamento de Angra 3 e o projeto dos submarinos nucleares que estão em construção, em uma parceria dos governos brasileiro e francês. O militar ainda tem proximidade com o diretor da Eletrobras Valter Cardeal, ligado à presidente Dilma Rousseff.

Corrupção endêmica

Segundo o Ministério Público e a Polícia Federal, a Andrade Gutierrez, seis empreiteiras reunidas no consórcio Angramon e a Engevix bancaram propinas para Othon em três negócios. No primeiro, a AG conseguiu um aditivo de R$ 1,248 bilhão em 2009 para retomar as obras de Angra 3, que começaram em 1983, mas estavam paradas desde os anos 1990. No segundo, a Engevix abocanhou vários contratos entre 2010 e 2013, que somaram R$ 122 milhões.

No terceiro, o consórcio Angramon, formado pelos consórcios Uma-3 e Angra-3, conseguiu eliminar um concorrente na pré-qualificação de dois pacotes de obras que somam R$ 3 bilhões. “Houve direcionamento na licitação para que essas empresas concorressem sozinhas”, afirmou o procurador Athayde Ribeiro Costa, um especialista em licitações que integra a força-tarefa da Lava-Jato. “Já sabiam que ganhariam de antemão a licitação.”

Segundo ele, os R$ 4,5 milhões nas contas da Aratec Engenharia, a empresa de Othon, foram pagos entre 2009 e 12 de dezembro do ano passado pela AG e pela Engevix. Não se sabe ainda o valor exato pago por todas as empresas. Os autos do processo mostram, porém, que houve R$ 109 mil pagos pela Camargo Corrêa, R$ 371 mil pela Techint, além de R$ 504 mil pela OAS — que não fez nenhum negócio investigado na operação de ontem.

Ribeiro disse que a corrupção para além da Petrobras mostra problemas. “A corrupção no Brasil, infelizmente, é endêmica e está em estado de metástase.”

A Andrade Gutierrez afirmou, em nota, que sempre esteve à disposição da Justiça e que seus advogados analisam o caso. A Eletrobras, controladora da Eletronuclear, disse em comunicado ao mercado que ainda analisa a prisão de Othon. O advogado de Barra, Edward Carvalho, considerou a prisão desnecessária.

Ex-prefeito de Penalva é condenado a devolver R$185 mil ao município

Por Luís Pablo Política
 

Por decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), o ex-prefeito de Penalva, Lourival de Nazaré Vieira Gama, foi condenado a devolver o valor R$ 185 mil ao município de Penalva, referente a convênios com a Secretaria Estadual de Educação.

De acordo com Ministério Público, o ex-prefeito não apresentou os documentos de comprovação de despesas, o que configura improbidade administrativa, aplicada a todos aqueles que exercem função administrativa.

“Ao deixar de apresentar a documentação comprobatória das despesas vinculadas ao convênio firmado, sem nenhuma justificativa, presume-se que o ex-prefeito deixou de fazê-lo de forma consciente e voluntária, estando implícito o dolo na conduta”, ressaltou o relator do processo, desembargador João Santana.

Imperatriz: Mulher de Madeira causou prejuízo de R$ 6,5 mi aos cofres públicos

Por Luís Pablo Política
 

Secretária de saúde de Imperatriz, Conceição Madeira.

Secretária de saúde de Imperatriz, Conceição Madeira.

A secretária municipal de Saúde e esposa do prefeito de Imperatriz, Conceição Maria Soares Madeira, foi acionada pela Procuradoria da República no Município (PRM) de Imperatriz (MA), órgão ligado ao Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA), por improbidade administrativa.

Além dela, também foram acionados o ex-secretário municipal de Saúde, Mamede Vieira Magalhães, a Clínica Cirúrgica de Imperatriz Ltda. e seus sócios, Cloves Dias de Carvalho e Alisson Mota de Aguiar.

A denúncia é sobre a contratação da Clínica Cirúrgica de Imperatriz por dispensa de licitação e que acarretou em prejuízo de mais de R$ 6,5 milhões aos cofres públicos.

De acordo com auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), foi constatada a contratação sem licitação, irregularidades na prorrogação do contrato e ainda possível direcionamento para a empresa, pois a mesma é de propriedade de diretores do Hospital Municipal de Imperatriz na ocasião. Os documentos investigados são referentes ao ano de 2009 a 2012.

A Procuradoria solicita o ressarcimento integral e atualizado, o bloqueio de bens e que cada denunciado responsa individualmente a ação.

“Ele não conhece a história do PSB”, dispara Zé Reinaldo contra Roberto Rocha

Por Luís Pablo Política
 
Zé Reinaldo ao lado de Roberto Rocha

Zé Reinaldo ao lado de Roberto Rocha

O ex-governador do Maranhão, Zé Reinaldo Tavares (PSB), anda mesmo sem papa nas línguas. Depois da proposta do pacto pelo Maranhão, o atual deputado federal esquentou a briga para a disputa eleitoral para Prefeitura de São Luís em 2016 pelo PSB.

Durante entrevista ao Programa Avesso da Tv Guará, foi claramente contrário a uma possível candidatura do senador Roberto Rocha(PSB) à prefeito da capital pelo partido. “Ele [Roberto Rocha] não conhece a história do PSB. Passou a vida toda no PSDB”, disse.

Ainda mais enfático, o ex-governador falou ainda que Roberto Rocha não comanda o PSB e nem tem a maioria na executiva do partido. De acordo com ele, o senador se isola e não tem contato com o partido.

Defensor da candidatura própria, Zé Reinaldo, coloca o secretário de Ciência e Tecnologia, Bira do Pindaré (PSB), que vem se preparando para concorrer ao cargo, como o melhor nome para disputa pela legenda. Segundo ele, não faz sentido que Roberto Rocha deixe o Senado para concorrer à vaga.

Parece que a disputa que teve com Rocha pelo Senado em 2010 e até por não ter seu nome colocado para as eleições de 2014 ainda é indigesta para o ex-governador.

O fato é que diante das declarações do ex-governador, o clima dentro do PSB, que já não era dos melhores, só aumenta e o espaço para uma crise interna e consequentemente no governo fica ainda maior.

Pedreiras: prefeito Totonho Chicote é afastado pela Justiça

Por Luís Pablo Política
 
Prefeito Totonho Chicote

Prefeito Totonho Chicote

O juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1ª Vara de Pedreiras, proferiu decisão liminar na qual determina o afastamento do prefeito Francisco Antônio Fernandes da Silva, o Totonho Chicote, tendo como motivo suposta prática de improbidade administrativa na condução de processos licitatórios durante o exercício de 2013. A decisão é do dia 24 de julho e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (29).

De acordo com a ação, nos processos licitatórios houve a realização de pagamentos para as empresas LAYANA EVENTOS, no valor de R$ 214.750,00 (duzentos e quatorze mil, setecentos e cinqüenta reais), para as empresas MK3 COMERCIO E SERVIÇO LTDA, o valor aproximado de R$ 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois mil reais), com serviços de confecções de diversos tipos de fardamentos, e ainda as empresas CLASSE CONSTRUÇÕES, RECICLE INFORMÁTICA), e E.S.M CULTURA PRODUÇÕES.

Após análise minunciosa dos fatos expostos no pedido do Ministério Público, analisando os processos relativos a cada empresa, versa a decisão que “consta narrativa contundente imputando a prática de atos de improbidade administrativa que supostamente tiveram como favorecidas as empresas MK3 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, F. DE A.P. DE MORAIS – ME, R. MACEDO SOARES – ME e CLASSE CONSTRUÇÕES LTDA – ME”.

E continua: “As referidas empresas foram contratadas nas licitações objeto da presente ação de improbidade administrativa, e contra elas a petição inicial e a petição de emenda atribuem o concurso para a prática dos atos de improbidade imputados nos autos juntamente com gestor municipal, descrevendo condutas que configuraram favorecimento no certame competitório, e irregularidades nas emissões das notas fiscais”.

Entre outras irregularidades verificadas, a existência de vínculo de parentesco entre o representante da empresa contratada e o gestor municipal, alteração do conteúdo das propostas após a fase de julgamento e declaração das empresas vencedoras do certame, fornecimento desproporcional de produtos e serviços na mesma data, pequena variação do valor estimado para a licitação e o valor efetivamente contratado, indícios de superfaturamento e manipulação de preços dos produtos e serviços fornecidos.

A decisão liminar enfatiza que a jurisprudência brasileira admite possibilidade de afastamento de gestor municipal, em sede de liminar em Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, visando garantir o bom andamento da instrução processual na apuração das irregularidades apontadas, interesse de toda a coletividade.

E decide: “Em consonância com a fundamentação supra, e com suporte no art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, e com o fim de resguardar o interesse público e para assegurar o resguardo da instrução processual, determino o afastamento do requerido Francisco Antônio Fernandes da Silva, do exercício do cargo de Prefeito Municipal de Pedreiras, Maranhão, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de 180 dias (cento e oitenta), contados da publicação da presente decisão, via Diário da Justiça Eletrônico, sem prejuízo de dilatação, se for necessário”. E segue: “Comunique-se à vice-prefeita de Pedreiras, Maria de Fátima Vieira Lins de Oliveira Lima, para assumir o cargo de Prefeita Municipal, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias”.

(As informações são do TJMA)

Em nota, Caema diz que contrato com Sá Vale Advogados é legal

Por Luís Pablo Política
 

Em nota, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) falou sobre o contrato do órgão com a Sá Vale Advogados que é alvo de ação na Justiça pelo advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho.

A ação pede a suspensão do contrato e também a realização de concurso público para advogados do órgão. O advogado alega que a Caema se contradiz, já que a pouco mais de um ano anunciou sofrer uma suposta crise financeira, e agora realiza contratação emergencial no valor de R$ 818 mil durante seis meses com uma empresa aberta no fim de 2014.

Mas de acordo com a Companhia, a contratação é legal e em substituição a irregularidades encontradas no processo de licitação anterior. “Ressaltamos ainda que a contratação não é permanente, uma vez que foi realizada em razão da impossibilidade de renovar contrato manifestamente irregular, e será extinta assim que concluído o processo licitatório encaminhado à Comissão Central de Licitação em maio, com licitação marcada para 17/08/2015”, diz trecho da nota.

Ainda segundo a Caema, a Sá Vale foi “o escritório que ofereceu menor preço, tendo apresentado documentos que comprovam sua experiência, resultando em uma economia de 7% para empresa em relação ao prestador de serviço anterior, não havendo que se falar em prejuízo aos cofres públicos”.

Para finalizar e não variando do discurso do governo da mudança, ataca a gestão anterior. Pois, segundo a Companhia, a empresa tem compromisso com os princípios administrativos e repudia denúncias que pretendem transformar em condutas supostamente irregulares o que, na verdade, é o esforço da atual gestão para corrigir vícios do passado.

Agora é esperar o que o juiz Clésio Coelho Cunha, que julgará a ação, dirá sobre isso.

Confira a nota abaixo:

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA vem, por esta nota, a bem da verdade dos fatos, apresentar esclarecimentos sobre os fundamentos que justificam a contratação emergencial de prestador de serviços jurídicos, bem como a prorrogação do contrato:
1. Em Auditoria Interna realizada pela Controladoria da Companhia, verificou-se a existência de irregularidades que comprometeram a transparência do processo licitatório que originou o Contrato nº 032/2013 – PRJ firmado, em 11de março de 2013, entre a CAEMA e escritório de advocacia no valor de R$ 3.528.000,00 (três milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais) que perdurou por 24 (vinte e quatro) meses;
2. O edital original sofreu alteração que, se divulgada como a lei prevê (art. 50, § 6º, I e II, da Lei nº 9.579/2012 e art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/1993), possibilitaria a participação de mais concorrentes. Na ocasião, mesmo alterado, o edital não foi republicado e a data da licitação foi mantida. Tal conduta indica direcionamento de licitação, razão pela qual um único escritório foi habilitado, mesmo sendo este um serviço comum com inúmeros possíveis concorrentes;
3. Ciente destas irregularidades apontadas pela Controladoria, de imediato, a CAEMA deu início aos atos preparatórios do processo licitatório para nova contratação (Processo nº 652/2015);
4. A contratação por dispensa emergencial do novo prestador de serviços, bem como sua prorrogação, atendeu à lei e jurisprudência dos órgãos de controle, seguindo orientações da Procuradoria Jurídica e da Controladoria da Companhia.
5. É importante destacar que foi contratado o escritório que ofereceu menor preço, tendo apresentado documentos que comprovam sua experiência, resultando em uma economia de 7% para empresa em relação ao prestador de serviço anterior, não havendo que se falar em prejuízo aos cofres públicos;
6. Ressaltamos ainda que a contratação não é permanente, uma vez que foi realizada em razão da impossibilidade de renovar contrato manifestamente irregular, e será extinta assim que concluído o processo licitatório encaminhado à Comissão Central de Licitação em maio, com licitação marcada para 17/08/2015;
7. A CAEMA é parte em mais de 2.500 (dois mil e quinhentos) processos judiciais, havendo audiências em quase todos os municípios do Maranhão e em outros estados, além de tramitarem na empresa centenas de processos administrativos que necessitam de consultoria jurídica;
A empresa reitera o seu compromisso com os princípios administrativos, repudiando denúncias que pretendem transformar em condutas supostamente irregulares o que, na verdade, é o esforço da atual gestão para corrigir vícios do passado.
Por fim, a CAEMA informa que não deixará de adotar todas as medidas legais cabíveis para sanar eventuais outras irregularidades existentes em contratos da Companhia, zelando pela legalidade de seus processos licitatórios e pela boa aplicação dos recursos públicos.
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA