Medida Provisória dos policias será alvo de ação no Supremo Federal
O Estado
O conselho deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) aprovou a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória nº 185, do Governo do Estado, que autoriza a representação judicial de membros das polícias Civil, Militar e de agentes do Corpo de Bombeiros pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A MP 185 foi proposta pelo governador Flávio Dino (PCdoB) no seu primeiro dia de mandato, e após ter passado por uma Comissão Especial e ter sido aprovada em plenário do Legislativo Estadual, foi automaticamente transformada em lei estadual e promulgada pela Casa. A medida é polêmica, e segundo a Anape, inconstitucional, justamente o que ensejou a elaboração da Adin.
Presidente da Anape, Marcello Terto
“Em razão da nossa posição institucional nós não vimos outra solução, afora um entendimento com o Governo, que não seja a Justiça. Como nós não chegamos a um entendimento com o Governo, certamente nós vamos ajuizar essa ação. O presidente Augusto Brandão, da nossa associação estadual, vai levar o material na próxima reunião. Provavelmente ele já leve essas peças, os documentos, alguma sugestão de minuta para a [petição] inicial”, relatou na ocasião. A minuta foi apresentada ontem pelo procurador.
Réu - Por meio das redes social, o juiz aposentado Jorge Moreno, que havia sugerido ao secretário de Segurança Pública a prisão do então deputado Bira do Pindaré (PSB), pelo exercício de dupla função no Estado, criticou duramente a Meidida Provisória encaminhada para a Assembleia pelo governador Flávio Dino. Ele classificou a matéria de “monstro jurídico”.
“A Constituição Federal veda taxativamente a expedição de medida provisória para regular matéria que deva ser disciplinada por lei complementar (art. 131 c/c art. 62, inc. III, da CF). Ainda que fosse possível, não conseguiria superar os obstáculos da urgência e relevância. Mas nada disso incomodou, o que importava era o dito: ‘manda quem pode, obedece quem tem juízo’, coisa bem autoritária”, disse.
Na Assembleia Legislativa, os deputados Edilázio Júnior (PV) e Zé Inácio (PT) também apontaram a inconstitucionalidade da matéria. Edilázio afirmou que vislumbra êxito da Anape contra a MP 185, uma vez que há flagrante quebra do princípio da isonomia.
Mais
Além de questionar a constitucionalidade da lei estadual aprovada na Assembleia Legislativa, a Adin da Anap que será protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) também apontará vícios formais na matéria encaminhada pelo Governo do Estado para a Assembleia.
05/03/2015 às 10:11
HIPOCRISIA SOBRE A RETIRADAS DAS BARRACAS DAS PRAIAS DE SÃO LUIS
Chega de hipocrisia. Aqui no Maranhão há uma cultura viciada de tolerância com o que ruim. Em qualquer lugar do mundo, que tenha o mínimo de decência, ver-se as pessoas lutando para a melhoria e a qualidade da cidade em que vivem. Aqui no Maranhão, determinadas pessoas com o apoio de alguns informativos da imprensa local, são condescendentes com o que ruim, com hábitos ultrapassados, com coisas que enfeiam a cidade, enfim, fica a impressão que São Luís quanto pior melhor, para ficarem reclamando e dando manchete na imprensa. Quando o Administração Pública faz intervenções para a melhoria da cidade, logo, aparece o cho-ro-rô dos que não querem a melhoria, porque tenham interesses contrariados ou porque torcem pelo desgaste político do Gestor Municipal. Por essa e outras razões, é que se dá cabimento a comentários preconceituoso com os que foram feitos recentemente nas redes sociais. Parem para refletir!
05/03/2015 às 14:40
PEDE PRA ESSE PROMOTOR RETIRAR AS MANSÕES AO LONGO DO RIO PREGUIÇA EM BARREIRINHA, SERÁ QUE ELE TEM CORAGEM?
05/03/2015 às 20:09
A lei tem que ser cumprida e não é só por vontade do governador que as coisas vão prevalecer.Isso tá me cheirando a casuismo e só no Maranhão esssas coisas acontecem.