É totalmente inconstitucional a determinação do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), em diminuir o valor do ICMS sobre o diesel em 5% para as empresas de transporte público. A Constituição diz que qualquer benefício fiscal do ICMS tem quer ser aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. O Art. 1º é claro: […]

Com o objetivo de ampliar a recuperação do crédito tributário e dar oportunidade às empresas maranhenses devedoras do ICMS de se regularizarem, o secretário de Estado de Fazenda, Cláudio Trinchão, editou Resolução 01/11, que incentiva o contribuinte do ICMS a quitar débitos fiscais com 95% de redução de multas punitivas e moratórias e 80% de […]

Do portal Bacabeira Online A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Bacabeira bateu recorde. O montante arrecadado em fevereiro de 2011 foi de R$ 512.934,05 (quinhentos e doze mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), apresentando o maior volume arrecadado para meses de fevereiro no município. Apesar […]