Com novas regras, Minha Casa, Minha Vida terá cota para idosos

Por Luís Pablo Brasil
 

Folha:

O governo federal alterou os critérios para a inclusão de candidatos a beneficiários do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, prioridade da gestão da presidente Dilma Rousseff.

As mudanças foram publicadas nesta terça-feira (27) no “Diário Oficial” da União, em portaria assinada pelo ministro das Cidades, Mário Negromonte.

Entre as novas regras, deverá ser reservada, no mínimo, cota de 3% das unidades habitacionais para atendimento a idosos e a pessoas com deficiência –ou cuja família tenha pessoas com deficiência.

Em março de 2009, quando foi lançado, o programa já previa a priorização dos portadores de deficiência e dos idosos.

O governo anunciou que pretende investir R$ 125,7 bilhões até 2014 para a construção de 2 milhões de moradias no Minha Casa, Minha Vida. Em 2011, foram contratadas 354 unidades, segundo balanço divulgado por Dilma no início de dezembro.

O Minha Casa, Minha Vida foi lançado em março de 2009, na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a meta inicial de construir 1 milhão de moradias populares para diminuir o deficit habitacional.

O site do “Diário Oficial” informa ainda como fazer o cadastro, em quais situações é possível ser indicado para ser contemplado e os critérios de seleção do programa federal.

Prefeito cangaceiro age com mão de ferro em Governador Nunes Freire

Por Luís Pablo Política
 

Blog do Marcelo Vieira

Prefeito de Governador Nunes Freire, Idalécio.

Prefeito de Governador Nunes Freire, Idalécio.

O prefeito de Governador Nunes Freire, Idalécio Wanderley Vieira Fonseca (PT), não trabalha pela cidade e nem deixa que a própria população trabalhe.

O líder comunitário do maior povoado do município, Moacir Gomes, tentando melhorar o acesso à localidade, mandou raspar a estrada que liga os povoados Vila União e Garapé de Pedra ao povoado Boa Esperança.

Moacir procurou o comerciante Araújo, que, sensibilizado com a carência dos povoados, disponibilizou uma patrol Volvo.

Ao voltar para casa, o Sr. Moacir foi interceptado pelo prefeito Idálecio que, acompanhado de 10 homens fortemente armados com submetralhadoras, facões e facas, sacou uma pistola e disparou quatro tiros nos pneus da máquina, furando dois deles.

Idalécio disse que o prefeito da cidade era ele e que não aceitava a presença da máquina no local. Não satisfeito, mandou ainda que seus capangas cortassem as mangueiras da máquina e atearem fogo na patrol.

Debaixo de tiros, prefeito furou pneus da patrol.

Debaixo de tiros, prefeito furou pneus da patrol.

Truculento, Idalécio mandou que o Sr. Moacir e o tratorista Pedro saíssem do local, efetuando novos disparos com sua pistola.

O comerciante registrou o B.O. na delegacia do município, conforme figura abaixo:

Boletim de Ocorrência registrado pelo Sr. Moacir.

Boletim de Ocorrência registrado pelo Sr. Moacir.

Deu no JN: trágico acidente na Guajajaras que deixou quatro mortos

Por Luís Pablo Maranhão
 

Jornal Nacional:

Um acidente que deixou quatro mortos neste domingo (25), no Maranhão, expôs uma prática ilegal – e muito comum – nas ruas e estradas do estado.

MA-014, interior do Maranhão. O caminhão abarrotado de gente na carroceria transporta passageiros praticamente pendurados em cima do compartimento de cargas. Sem qualquer segurança.

O motorista sem cinto segue o caminho da imprudência, o que é comum na região. Um homem anda do lado de fora, entre a cabine e a carreta.

Segundo o Detran no estado, o transporte irregular de passageiros aparece apenas na 54ª posição entre as infrações mais cometidas.

Em uma blitz, a equipe do Jornal Nacional flagrou caminhões com gente na caçamba passando tranquilamente, inclusive enquanto o comandante da operação dava entrevista.

“Não é comum. Tem que fazer a fiscalização como manda o código, a legislação”, defendeu o comandante da PM no Maranhão, o coronel Jéferson Teles.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, transportar passageiros no compartimento de carga é infração gravíssima, punida com a perda de 7 pontos e multa de R$ 191. Mas em caso de acidente, esse tipo de imprudência quase sempre custa bem mais caro.

Em São Luís, a caminhonete que bateu em uma moto transportava 10 pessoas. A maioria na carroceria. Dois passageiros morreram na hora. O piloto e o carona da moto, também. Um bebê de 5 meses, que estava nos braços da mãe, na calçada, foi atingido e está internado em estado grave. Clique e veja a reportagem:

OAB pede aos juízes que evitem ‘paixões corporativas’ sobre caso CNJ

Por Luís Pablo Brasil / Judiciário
 

Da Folha:

A OAB (Ordem Advogados do Brasil) divulgou nesta segunda-feira uma nota para pedir que os envolvidos na crise do Judiciário “afastem as paixões corporativas” e “limitem o debate às questões institucionais”.

A crise teve início na segunda-feira passada (19), quando o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar para impedir que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) investigue juízes antes que os tribunais onde eles atuam analisem sua conduta –o que, na prática, suspendeu todas as apurações abertas por iniciativa do CNJ.

A decisão deve ser levada a plenário na primeira sessão do ano que vem, no início de fevereiro, para que seus colegas avaliem o tema.

Na nota divulgada ontem, 26, a diretoria do Conselho Federal da OAB voltou a defender o poder de investigação do conselho.

Presidente da OAB, Ophir Cavalcante

Presidente da OAB, Ophir Cavalcante

“O CNJ não é mera instância recursal às decisões das corregedorias regionais de Justiça sendo clara a sua competência concorrente com a dos tribunais para apuração de infrações disciplinares”, diz o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, no texto.

Sobre a polêmica envolvendo associações de juízes e a corregedora do CNJ, Eliana Calmon, a OAB afirma que ele não pode servir para desviar o foco do assunto.

“Nenhuma autoridade está imune à verificação da correção de seus atos, dai porque é fundamental que para além de preservar a competência concorrente do CNJ para apurar desvios éticos, em respeito ao cidadão brasileiro, sejam apurados todos e quaisquer recebimentos de valores por parte de magistrados.”

Na segunda-feira passada, o ministro Ricardo Lewandowski também suspendeu apuração sobre a folha de pagamento de servidores do Judiciário em 22 tribunais. O CNJ averiguava movimentações financeiras atípicas.

As decisões criaram uma crise que abalou a cúpula do Judiciário e que trouxe novamente à tona a discussão sobre a transparência da Justiça brasileira.

As liminares atenderam a pedidos feitos por três associações de juízes. Elas afirmam que o CNJ atuava de forma inconstitucional.

As mesmas associações entraram durante a semana com um pedido para que Procuradoria-Geral da República investigue Eliana Calmon.

OAB pede aos juízes que evitem 'paixões corporativas' sobre caso CNJ

Por Luís Pablo Brasil / Judiciário
 

Da Folha:

A OAB (Ordem Advogados do Brasil) divulgou nesta segunda-feira uma nota para pedir que os envolvidos na crise do Judiciário “afastem as paixões corporativas” e “limitem o debate às questões institucionais”.

A crise teve início na segunda-feira passada (19), quando o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar para impedir que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) investigue juízes antes que os tribunais onde eles atuam analisem sua conduta –o que, na prática, suspendeu todas as apurações abertas por iniciativa do CNJ.

A decisão deve ser levada a plenário na primeira sessão do ano que vem, no início de fevereiro, para que seus colegas avaliem o tema.

Na nota divulgada ontem, 26, a diretoria do Conselho Federal da OAB voltou a defender o poder de investigação do conselho.

Presidente da OAB, Ophir Cavalcante

Presidente da OAB, Ophir Cavalcante

“O CNJ não é mera instância recursal às decisões das corregedorias regionais de Justiça sendo clara a sua competência concorrente com a dos tribunais para apuração de infrações disciplinares”, diz o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, no texto.

Sobre a polêmica envolvendo associações de juízes e a corregedora do CNJ, Eliana Calmon, a OAB afirma que ele não pode servir para desviar o foco do assunto.

“Nenhuma autoridade está imune à verificação da correção de seus atos, dai porque é fundamental que para além de preservar a competência concorrente do CNJ para apurar desvios éticos, em respeito ao cidadão brasileiro, sejam apurados todos e quaisquer recebimentos de valores por parte de magistrados.”

Na segunda-feira passada, o ministro Ricardo Lewandowski também suspendeu apuração sobre a folha de pagamento de servidores do Judiciário em 22 tribunais. O CNJ averiguava movimentações financeiras atípicas.

As decisões criaram uma crise que abalou a cúpula do Judiciário e que trouxe novamente à tona a discussão sobre a transparência da Justiça brasileira.

As liminares atenderam a pedidos feitos por três associações de juízes. Elas afirmam que o CNJ atuava de forma inconstitucional.

As mesmas associações entraram durante a semana com um pedido para que Procuradoria-Geral da República investigue Eliana Calmon.

Mega da Virada pode pagar prêmio superior a R$ 170 milhões

Por Luís Pablo Brasil
 

Agência Brasil

A Mega da Virada já movimentou mais de R$ 143 milhões em apostas e contabilizou cerca 21 milhões de bilhetes vendidos em todo país. A Caixa estima que o valor do prêmio, que já é recorde em relação ao sorteio do ano passado, possa ultrapassar a atual previsão de R$ 170 milhões.

As apostas podem ser feitas nas casas lotéricas até as 14h (horário local) do próximo sábado (31). As pessoas que têm conta-corrente na Caixa e forem usuárias do Internet Banking também poderão fazer suas apostas por meio da internet entre hoje (26) e sexta-feira (30), das 12 às 18h.

De acordo com as regras do concurso, a Mega da Virada não é acumulativa. Se ninguém ganhar com os seis números sorteados, o prêmio será dividido entre os que acertarem as cinco dezenas e assim por diante.

Prédio do Fórum de Cururupu é apedrejado e autor é detido

Por Luís Pablo Judiciário / Polícia
 

A porta de vidro na entrada do Fórum Des. José Pires Sexto, de Cururupu, foi danificada na última sexta-feira, 23, após arremesso de um tijolo. O responsável pelo ato de vandalismo foi detido por um vigilante do fórum e encaminhado à delegacia de Polícia para lavratura do flagrante. Não há informações, até o momento, quanto aos motivos que o levaram a cometer a ação.

Porta do Fórum de Cururupu é quebrada em ato de vandalismo

Porta do Fórum de Cururupu é quebrada em ato de vandalismo

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Guerreiro Júnior, tomou conhecimento do episódio no domingo de Natal, pela juíza Marcela Santana Lobo, titular da Comarca de Cedral e que responde por Cururupu.

Nesta segunda-feira, 26, Guerreiro acionou o diretor de Segurança Institucional do TJMA, tenente-coronel Boaventura Furtado, para acompanhar o caso e planejar reforço à segurança de fóruns da Justiça no interior, já no final de ano.

Marcela Lobo informou ao presidente do TJ e ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, por e-mail, que o Fórum de Cururupu tem sistema de vigilância frágil.

Guerreiro Júnior determinou ao diretor de Segurança Institucional que faça inspeção técnica na comarca (a 453 km de São Luís), com sua equipe, e estude formas de corrigir deficiências nessa área com urgência. A orientação também é válida para outros fóruns da região da Baixada. “Vandalismo ou não, vamos combater com rigor quaisquer atentados contra os nossos fóruns, magistrados e servidores”, enfatizou.

Advogado Abdon Marinho diz que a Ficha Limpa será aplicada em 2012

 

Jornal Pequeno:

O advogado Abdon Marinho, especialista em legislação eleitoral, afirma que ‘a disputa de 2012 praticamente conserva todas as regras das eleições de 2010, sendo que nesta não há dúvidas sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa’. Marinho afirma que, por conta de alguns questionamentos que ainda existem no Supremo Tribunal Federal (STF) é possível que a lei seja revista em alguns pontos.

Advogado Abdon Marinho

Advogado Abdon Marinho

O especialista alerta três aspectos como essenciais nas eleições do próximo ano que devem ser observados pelos candidatos: propaganda, prestação de contas e abuso de poder; e fala também dos prazos do calendário eleitoral e risco em relação principalmente à divulgação de pesquisa eleitoral que não esteja registrada na Justiça Eleitoral.

‘O período eleitoral começa um ano antes das eleições. Assim, em 7 de outubro último, foi a data limite para aqueles que pretendiam se candidatar estarem com a filiação e o domicilio eleitoral definidos. Depois disso, o dia 1º de janeiro é uma data importante, por ser o marco inicial para o registro das pesquisas eleitorais, que só poderão ser divulgadas se registradas na Justiça Eleitoral’, a afirmou.

A seguir a entrevista.

Jornal Pequeno – As eleições municipais mobilizam mais o cidadão e as disputas são mais acirradas?

Abdon Marinho – É verdade. Isso se deve a forma como o Estado Brasileiro foi constituído. O poder central, desde os tempos do Brasil Colônia, sempre esteve distante do dia-a-dia do cidadão. Ainda hoje é assim. O cidadão brasileiro formou-se politicamente nas disputas paroquiais. O prefeito e o vereador são as referências de poder que o cidadão aprendeu a conhecer. São eles que estão presentes nas demandas do eleitor. Demandas, muitas vezes individuais. Devido a isso, a relação ocorre entre as pessoas. A referência de poder não é nem a autoridade e sim o chefe político local, esteja ele no poder ou não. Essa é uma das graves distorções que ocorre nas disputas municipais. Os eleitos quase sempre veem o mandato como forma de atender ao seu grupo político, e não toda a administrada. Infelizmente essa é realidade ainda dominante.

JP – A lisura do pleito tem melhorado ou o poder econômico ainda se impõe?

AM – Essa é uma questão que comporta alguns questionamentos. Se por um lado houve considerável melhora em alguns lugares, noutros as coisas continuam ruins. Embora a legislação eleitoral tenha se tornado mais rígida contra os abusos, a punição nem sempre espelha a realidade. Um exemplo, o TRE do Estado do Piauí cassou um grande número de políticos por condutas abusivas. Entretanto, noutros estados, onde os abusos se deram até com mais intensidade, as cassações foram quase insignificantes. Deduzimos com isso que é necessário um aprimoramento das instituições fiscalizadoras do processo eleitoral. TRE’s, MPE’s e partidos políticos devem estar mais presentes na fiscalização do processo. Outra coisa grave no processo eleitoral é que o Brasil tem perdido seus eleitores ideológicos. Os eleitores não se identificam mais com um projeto político. Daí votam em troca de uma vantagem pessoal. Noutros casos, votam por votar. Por ser o voto ainda obrigatório, o eleitor vota sem analisar o perfil dos candidatos e as bandeiras ideológicas dos partidos.

JP – Quais os principais alertas que devem ser feitos aos candidatos?

AM – Reputo três aspectos como essenciais: propaganda; prestação de contas e abuso de poder. Os candidatos devem procurar fazer sua propaganda dentro das normas estabelecidas pela legislação eleitoral, evitando fazer propaganda abusiva. Devem redobrar toda atenção com a contabilidade da campanha, e é bem simples fazer isso: basta ter a compreensão que a regra eleitoral impõe que todo gasto eleitoral deve ser feito através da conta de campanha, e toda a despesa deve sair desta conta. Os candidatos não devem incorrer em práticas de compras de votos, favorecimento de eleitores, etc. O mandato deve ser conquistado no debate das ideias, e não com o cometimento de abusos.

JP – Quais os principais prazos que a legislação prevê no calendário das eleições de 2012?

AM – O período eleitoral começa um ano antes das eleições. Assim, em 7 de outubro último, foi a data limite para aqueles que pretendiam se candidatar estarem com a filiação e o domicilio eleitoral definidos. Depois disso, o dia 1º de janeiro é uma data importante, por ser o marco inicial para o registro das pesquisas eleitorais, que só poderão ser divulgadas se registradas na Justiça Eleitoral; é também a data a partir da qual a administração pública não pode efetuar distribuição de bens, valores ou benefícios, excetuando os programas sociais já em andamento ou em caso de calamidade pública; e ainda é a data a partir da qual ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. 10 de abril é o último dia para o órgão de direção nacional do partido publicar as normas para escolha e substituição de candidatos, e para formação de coligação no caso do estatuto do partido ser omisso, e também a data, a partir da qual, até a posse dos eleitos, não pode haver revisão de remuneração dos servidores públicos.

10 de junho é outra data importante, por ser inicio das convenções partidárias que vai até o dia 30; e o início do prazo em que as emissoras de rádio e TV estarão proibidas de transmitir programas apresentados por candidatos.

JP – Quais os outros?

AM – 5 de julho é o marco do registro dos candidatos pelos partidos políticos; e o prazo para os Tribunais de Contas enviarem as relações dos que tiveram contas rejeitadas; 6 de julho terá início a propaganda eleitoral; 18 de julho é a data para o registro dos comitês financeiros; e o último dia para impugnação dos pedidos de registro. 21 de agosto será o inicio da propaganda no rádio e na TV; e 7 de outubro, o dia da eleição. Essas são as datas que me parecem mais relevantes. Contudo, é recomendado que todos os candidatos conheçam o calendário eleitoral e sigam à risca seus prazos, principalmente os que se referem as prestações de contas.

JP – Quais as mudanças principais nas eleições de 2012?

AM – Eleição de 2012 praticamente conserva todas as regras das eleições de 2010, sendo que nesta não há dúvidas sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

JP – A Lei da Ficha Limpa finalmente será aplicada na íntegra?

AM – Acredito que não. O STF está julgando três ações que foram propostas, pela OAB, por um partido político e por um órgão de classe. Dois ministros já votaram, declarando a constitucionalidade de quase todo o conteúdo da lei. Mas nos julgamentos anteriores, que trataram de novas causas específicas de inelegibilidade, alguns ministros consignaram que fariam ressalvas a dispositivos da lei, quanto a sua constitucionalidade. O ponto mais delicado diz quanto ao princípio da presunção de inocência, dispensando o trânsito em julgado de condenações para gerar inelegibilidade. São questões constitucionais relevantes, e que o STF deve responder nesse primeiro semestre de 2012, já com a sua composição completa, após a posse da nova ministra, Rosa Weber da Rosa.

JP – Quais as preocupações principalmente para os candidatos e veículos de comunicação, especialmente em relação à divulgação de pesquisas eleitorais e enquetes?

AM – Como já dito, a partir de 1º de janeiro de 2012, as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas as eleições ou aos candidatos ficam obrigadas a registrar, no Juízo Eleitoral competente para o registro das respectivas candidaturas, as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Essa é a regra. Os veículos de comunicação devem ficar atentos, para checarem se a empresa que realizou a pesquisa cumpriu essas regras. Minha recomendação é que antes de divulgar, verifiquem na Justiça Eleitoral se a pesquisa foi registrada, e se preenche os requisitos exigidos pela legislação eleitoral.

JP – Quais são as punições previstas para quem desobedecer as regras em relação às pesquisas e enquetes?

AM – A principal punição é a multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR. Mas no caso de divulgação de pesquisa fraudulenta, o que constitui crime, a pena é de detenção de seis meses a um ano e mais a multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR.

JP – É verdade que a partir do dia 5 de julho de 2012 as pesquisas devem trazer os nomes de todos os candidatos, isto porque os partidos já terão sido escolhidos através de convenção?

AM – É verdade. Essa é uma das boas inovações, pois evita que, embora legais, sejam realizadas pesquisas direcionadas. As pesquisas, é sabido, têm o poder de influenciar o eleitor. Isso é comprovado. Tal influência é mais dramática no Estado do Maranhão, conforme testemunhamos nas últimas duas décadas.

JP – Qual a diferença entre jornal impresso e TV e rádio na abordagem dada à eleição, por estes serem concessões públicas?

AM – O jornal impresso é uma empresa privada, não precisa e não deve obediência senão aos ditames insculpidos na Carta Constitucional. Pode inclusive dizer publicamente, na sua linha editorial, que apoia essa ou aquela ideia; esse ou aquele candidato. Por sua vez, as rádios e TV’s são concessões públicas e, embora empresas privadas, não podem estar a disposição desta ou daquela candidatura.

JP – Algo mais que precise ser destacado para alertar o eleitor e os próprios candidatos?

AM – A democracia brasileira ainda é muito jovem, estando em formação. Apenas em 1985 saímos de uma ditadura militar. É necessário que o eleitor entenda o seu papel na construção da nossa democracia. É necessário que o eleitor repudie as práticas corruptas. Denuncie o candidato que queira corromper o processo eleitoral. É necessário entendermos que vivemos num Estado Democrático de Direitos e que todos somos responsáveis por sua manutenção. A corrupção e a fraude são práticas nefastas que precisamos combater diuturnamente, pois só assim deixaremos algo de bom para as gerações vindouras.

Antonio Pereira anuncia construção de UPA na cidade de Açailândia

Por Luís Pablo Maranhão / Política
 

O deputado Antônio Pereira (DEM) revelou que a governadora Roseana Sarney (PDMB) anunciou, durante reunião com lideranças políticas, que o Governo do Estado vai construir e entregar, antes do final de 2012, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município de Açailândia.

Deputado Antonio Pereira

Deputado Antonio Pereira

Segundo o parlamentar, a UPA foi fruto de reivindicação de sua autoria, na Assembleia, junto à governadora Roseana Sarney e ao secretário de estado de saúde, deputado licenciado Ricardo Murad (PMDB), que demonstraram, mais uma vez, o compromisso social e a responsabilidade com o povo da região Tocantina.

O democrata informou que as ações da governadora no município de Açailândia, em 2011, foram marcantes. Segundo ele, em dezembro, Roseana entregou a Avenida Alexandre Costa, que beneficia moradores do Residencial Tropical, da Vila Ildemar e adjacências. Ao todo, o governo entregou 14 km de vias asfaltadas.

UPA DE IMPERATRIZ

Apesar de não ter participado da solenidade porque estava com problemas de saúde, o deputado Antônio Pereira comemorou a inauguração da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade de Imperatriz, instalada na manhã do dia 13 de dezembro, pela governadora e pelo secretário de Estado de Saúde.

O parlamentar informou que a UPA da cidade de Imperatriz também é fruto de reivindicação de sua autoria, junto ao governo do Estado, feita por meio de projeto de indicação, apresentado na Assembleia Legislativa.

Para Antonio Pereira, a UPAs e outros importantes benefícios demonstram o compromisso da governadora Roseana Sarney com a população da região Tocantina. Segundo ele, só no Hospital de Alta Complexidade de 150 leitos e no Centro Avançado em Oncologia, o Governo do Maranhão vai investir cerca de R$150 milhões na cidade de Imperatriz.

ATENDIMENTO

Assim como nas demais unidades de saúde, as UPAs de Imperatriz e de Açailândia oferecerão atendimento de urgência hospitalar 24 horas, de complexidade intermediária entre as unidades básicas de saúde e as de urgência, nas especialidades de clínica médica e pediatria.

As UPAs farão, também, exames de Raio-X, eletrocardiograma (ECG) e eletroencefalograma, atendimentos que vão de casos de febre e dor de cabeça, até infartos e acidente vascular cerebral (AVC), com exceção dos casos cirúrgicos de emergência, como os politraumatizados, que são realizados apenas em hospitais de alta complexidade.