Agência Câmara
A Câmara do Deputados analisa o Projeto de Lei nº 434/11 que estabelece casos para impedimento de posse em cargos, empregos ou funções públicas. A lista inclui, por exemplo, os deputados que tiveram seus mandatos cassados, os condenados por crimes contra o patrimônio público, os que estão impedidos de exercer suas profissões em razão de falta ético-profissional e os magistrados aposentados compulsoriamente como forma de sanção.
Segundo o autor da proposta, deputado Walter Tosta (PMN-MG), a ideia é estender para o funcionalismo público federal alguns princípios previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10), que estabelece casos de inelegibilidade.
Casos de vedação de posse
Pela proposta, a posse em cargos públicos será impedida para, entre outros casos:
– os inalistáveis e os analfabetos;
– os membros do Poder Legislativo ou governadores, vice-governadores, prefeitos ou vice-prefeitos que tenham sido afastados por infringir as constituições federal ou estaduais ou as leis orgânicas do DF ou dos municípios;
– os chefes do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo que renunciarem a seus mandatos após o oferecimento de representação ou petição que gere a abertura de processo disciplinar por infringência às constituições federal ou estaduais ou às leis orgânicas do DF ou dos municípios;
– os que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes, por exemplo, contra a economia popular, o patrimônio público, o meio ambiente, além de crimes eleitorais, de tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo, submissão à condição análoga à de escravo, etc.;
– os que tiverem suas contas relativas a cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável;
– os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato de improbidade administrativa que tenha gerado lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;
– os que forem impedidos de exercer sua profissão em razão de decisão do órgão profissional competente por infração ético-profissional;
– os que forem demitidos do serviço público em razão de processo administrativo ou judicial;
– os magistrados e membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente como forma de sanção, que perderem o cargo por sentença ou que se aposentarem voluntariamente durante processo administrativo disciplinar.
Nos casos listados, salvo o primeiro deles, a vedação valerá por oito anos, desde o fato criador do impedimento da posse em cargo público. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
