Para governo italiano, decisão do caso Cesare Battisti foi política

Por Luís Pablo Brasil
 

Do Estadão

A Itália eleva a pressão sobre o Brasil, suspende acordos, chama seu embaixador do País e acusa o governo de ter pressionado politicamente o Supremo Tribunal Federal (STF) a libertar o ex-ativista Cesare Battisti, na quarta-feira. “Diante do ocorrido, não há diplomacia que se sustente”, declarou o ministro de Relações Exteriores da Itália, Franco Frattini, na manhã de ontem.

O governo de Silvio Berlusconi já havia anunciado que levaria o caso à Corte Internacional de Haia, mas não tomaria qualquer tipo de iniciativa diplomática contra o Brasil. Ontem, o discurso mudou e, por ordens do próprio Berlusconi, subiu o tom das críticas e ameaças. O governo brasileiro não acreditava em impactos na relação bilateral.

“Havíamos esperado uma decisão serena da autoridade brasileira. No lugar disso, vimos uma decisão política, e não jurídica”, reforçou Frattini. Para ele, tanto a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto a de Dilma Rousseff teriam feito “pressão política” para o STF decidir pela libertação de Battisti.

O embaixador italiano no Brasil, Gherardo La Francesca, foi convocado por Roma logo no início da manhã. A decisão não significa o rompimento das relações – a Itália deixou claro que o retorno do diplomata seria “temporário”. Mas não disfarça que se trata de um gesto claro de protesto contra o Brasil. Em seu comunicado, o governo diz que a convocação tem como função “aprofundar, junto às outras instâncias competentes, os aspectos técnico-jurídicos relativos à aplicação dos acordos bilaterais existentes”, além de avaliar “as iniciativas e os recursos” diante das cortes internacionais.

Rompimento. Além do governo nacional, iniciativas de gestões regionais também mostram a reação contrária dos políticos italianos à libertação de Battisti. Carlo De Romanis, vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores da região de Lazio, apresentou uma proposta ao governo local para “suspender toda iniciativa política, acordos comerciais ou de turismo com entidades brasileiras”. “O objetivo é sensibilizar o governo brasileiro”, afirmou.

Monumentos e pontos turísticos do país oferecem descontos a brasileiros de origem italiana. Dezenas de acordos de cooperação também existem entre diversas regiões. O conselheiro regional afirmou que a proposta está sendo debatida entre deputados no Parlamento nacional para que uma ação similar seja adotada em toda a Itália.

Pereirinha afirma que página da Câmara está sendo reformulada

Por Luís Pablo Política
 

Blog do Luís Cardoso

Presidente da Câmara Municipal de São Luís, Pereirinha

O presidente da Câmara Municipal, Isaías Pereirinha (PSL), disse, ontem (10), que o Legislativo Municipal não está incorrendo em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei nº 101/2000], conforme anúncio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, que emitirem recomendação para o acesso às informações detalhadas de todas as receitas e despesas, no site institucional [www.cmsl.ma.gov.br].

“O único problema é que o site da Câmara está passando por reformulação gráfica, num trabalho executado pela Diretoria de Informática, para criar novas opções, devendo retomar a sua normalidade até mesmo antes do prazo estipulado pelo Ministério Público”, destacou o dirigente da casa parlamentar.

A recomendação foi feita pelos promotores João Leonardo Sousa Pires Leal, Marcos Valentim Pinheiro Paixão e Zanony Passos Silva Filho argumentando que, nas informações sobre as despesas, devem constar ”todo os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização”.

De acordo com o presidente da Câmara, todas essas providências já foram tomadas, enfatizando que dentro de pouco tempo, quando a página da Câmara na Internet retomar a normalidade, tanto o Ministério Público como a população terão conhecimento detalhado de todos os gastos daquela casa parlamentar.

Tribunal de Justiça de São Paulo processa desembargadores

Por Luís Pablo Judiciário
 

Da Folha de S. Paulo:

Três desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo começaram a responder nesta sexta-feira a um processo administrativo por conta de sua baixa produtividade. Eles terão 15 dias para explicar por que ainda não julgaram processos que foram distribuídos antes de 2006.

O “Diário Oficial” da Justiça paulista também pediu informações a outros três magistrados sobre a quantidade de processos acumulados. Os nomes dos desembargadores não são divulgados.

É a primeira vez que o tribunal em São Paulo fiscaliza desembargadores. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do tribunal na quarta-feira, com base em resolução editada em março. A norma determina que magistrados com acúmulo de processos parados sejam retirados dessas causas e expliquem o motivo da demora.

A punição pode chegar a aposentadoria compulsória e afastamento remunerado. Uma lista sobre o que os magistrados julgaram e o que está pendente tem sido publicada mensalmente. Desde a resolução, três desembargadores se aposentaram, sendo que um deles admitiu em nota tê-lo feito para evitar punições.

O tribunal decidiu também dar prazo de 120 dias para que 14 desembargadores julguem processos iniciados até dezembro de 2006, ou de 2007 caso envolvam homicídios e crimes contra a vida. “Há um sentimento de desconforto em relação a essa portaria por parte de muitos colegas”, afirmou o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Henrique Nelson Calandra.

O Órgão Especial do TJ questionou os desembargadores com mais de 3.000 processos em mãos.

'Pauta Zero' contra Paulo Velten…

Por Luís Pablo Política
 

Desembargador Paulo Velten

Os juízes do programa Pauta Zero estão indignados com a decisão do desembargador Paulo Velten, por conceder a liminar favorável a prefeita de Paço do Lumiar Bia Venâncio.

O coordenador do programa, Pedro Holanda Pascoal, encaminhou na sexta-feira, 10, ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a decisão do desembargador e todo o processo sobre o caso, por ter determinado a volta da prefeita.

O processo foi parar nas mãos da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, para a tomada das medidas cabíveis.

De acordo com uma fonte, os juízes do Pauta Zero vão fazer de tudo para reverter a situação e voltar a manter a cassação de Bia Venâncio.

Segundo informações, são duas ações criminais tramitando no tribunal contra a prefeita. Nos dois processos, Bia Venâncio foi denunciada pelo procurador Eduardo Nicolau com as mesmas provas usadas pelos juízes para cassa-lá.

Na próxima semana a ministra Eliana Calmon deve informar sua decisão sobre o caso.

‘Pauta Zero’ contra Paulo Velten…

Por Luís Pablo Política
 

Desembargador Paulo Velten

Os juízes do programa Pauta Zero estão indignados com a decisão do desembargador Paulo Velten, por conceder a liminar favorável a prefeita de Paço do Lumiar Bia Venâncio.

O coordenador do programa, Pedro Holanda Pascoal, encaminhou na sexta-feira, 10, ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a decisão do desembargador e todo o processo sobre o caso, por ter determinado a volta da prefeita.

O processo foi parar nas mãos da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, para a tomada das medidas cabíveis.

De acordo com uma fonte, os juízes do Pauta Zero vão fazer de tudo para reverter a situação e voltar a manter a cassação de Bia Venâncio.

Segundo informações, são duas ações criminais tramitando no tribunal contra a prefeita. Nos dois processos, Bia Venâncio foi denunciada pelo procurador Eduardo Nicolau com as mesmas provas usadas pelos juízes para cassa-lá.

Na próxima semana a ministra Eliana Calmon deve informar sua decisão sobre o caso.

As maçãs podres…

Por Luís Pablo Política
 

Por Chico Viana

Vereador Chico Viana

Nestas últimas semanas, a ordem do dia da Assembléia Legislativa é uma só, apontar os defeitos da administração municipal.

Quando escrevo este artigo, normalmente o faço terça à noite, leio que um deputado usou a tribuna para, em meia hora, tentar convencer seus colegas, de que o Prefeito Municipal não deveria “fazer festa”para anunciar uma operação tapa buracos”. Leviandade pura, afinal tapar buracos não é a mesma coisa que recapear 56 quilômetros de vias urbanas em bairros mais pobres da capital.

Mas, ele foi pautado e havia de comparecer com o seu recado. Um recado, alias, como todos os outros que comete, e deve está fazendo vergonha aos deputados sérios e competentes que passaram por aquela casa e que abrilhantaram o nosso parlamento estadual. José de Ribamar Elouf, Celso Coutinho,Ivar Saldanha, Enoque Vieira, Marconi Caldas, Luis Rocha, Gastão Vieira, Benedito Buzar, Kleber Leite, José Bento Neves, Gervásio Protásio dos Santos, Bernardo Almeida, Josélio Carvalho Branco, etc… Estou citando de cabeça, isto de meados de 60 para cá, fosse um pouco mais remissivo, com certeza novos nomes apareceriam de maior ou igual quilate.

Eram deputados que tinham estofo, nunca foram carregadores de pasta, nem crias de quem quer que seja, fizeram-se por si próprios, numa época em que o cargo no Legislativo Estadual era um reconhecimento muito bem avaliado dentre os cidadãos ilustres,que de uma forma , ou de outra se destacaram em sua vida quer profissional, quer intelectual, quer como homem públicos, enfim, não apareciam do nada, sem que ninguém soubesse suas aptidões e seu caráter. Não. Eram cidadãos conhecidos e reconhecidos da sociedade.

Uns se sobressaiam pela eloqüência, outros pela experiência, uns tantos mais pela sapiência, e outros mais consagrados em seus municípios por suas administrações austeras e limpas.

Era de dar gosto o nível dos debates e dos problemas que se discutiam naquele Parlamento. Gente de caráter é outra coisa.Difícil o cidadão que não sabia do deputado que havia votado e não apontasse pelo menos a metade dos eleitos daquela legislatura

Hoje conhecemos alguns por apelidos, e como tem, nome de bicho é o que não falta, parece que se envergonham do próprio nome.

Uma pequena minoria vem conseguindo amesquinhar o poder, onde ainda tem muita gente ilustre, cidadãos que exercem o mandado com zelo e proficiência

Esta minoria não tem o menor espírito público, respeito pelo cargo e consideração pela comunidade. Arrivistas que são, ali chegam em busca de abrigo para suas indignidades sob o manto já, não tão impecável,do Poder.Ao invés de consagrados pelos cargos que exerceram saíram procurados pela justiça, caçados pelo Tribunal de Contas, com oficiais de justiça nos calcanhares a lhes notificarem pelas inúmeras improbidades,

O exemplo mais eloqüente foi a palhaçada da audiência pública para esclarecer o aumento do IPTU …..pelo Município. Òbviamente intenção seria inteirarem-se dos fatos. Iludidos em sua boa fé, autoridades municipais para lá foram. Na véspera uma liminar suspendeu a cobrança do imposto, numa medida provisória, que em nada alterava a disposição dos deputados de ouvirem as justificativas da medida que causou tamanha celeuma, e que pode ser revista a qualquer hora.

Como não lhe interessavam mesmo serem desmentidos, nem queriam informações coisa nenhuma, esta meia dúzia suspendeu a audiência. Foi uma piada para quem desonra uma cadeira sentada por tanta gente ilustre.

Pelo que se observa, o Estado está um mar de rosas, não tem um problema sequer a ser discutido e, à sua falta passam , repito a discutir com fins meramente eleitoreiros, os problemas da Ilha, resolveram ser vereadores. Freud, explica.

Muitos deles , nunca se elegeriam edis na capital. Alguns até tentaram. É que na cidade não se compra voto com o curral fechado, não se chama Prefeito e indica quem vai ser votado em seu município Não, aqui para ser vereador, tem que suar mesmo,dar satisfações e assistir o eleitor o mandato inteiro.O eleitor sabe onde você mora e lá que ele se socorre e cobra.

A prova está a olhos vistos. Dois vereadores foram eleitos deputados federais quase sem recursos, apenas com seu próprio ânimo E dos outros que foram para o legislativo estadual muitos se destacaram, os que não, o povo já julgou.

Um parlamentar sério, tem partido, mas não dono; tem correligionários, mas não cúmplices; são aliados do governo, mas não vassalos, podem até se curvar num gesto de elegância, mas não se ajoelham em referência imposta; acompanham, mas não se submetem .

Por isso é que, apenas no setor da saúde, ninguém deu um pio quando desativaram todos os Postos de Atendimento Médico do Estado, fecharam o único Hospital para Aidéticos e Tuberculosos, arrendaram o Hospital do Ipem, patrimônio do servidor público, para a Secretaria de Saúde, paralisaram centros cirúrgicos de hospitais únicos e de referência como o Hospital Infantil, não entregaram à comunidade funcionando nenhum dos 74 hospitais anunciados pelo Governo. Nada, Nada.

Estão preocupados com o IPTU e em tripudiar sobre as Maranhenses de São Luis desdenhando da renhida luta que a Prefeitura tem enfrentado para arranjar um local para construir o Hospital de Emergência. Os terrenos oferecidos pelo Estado, ou foram tomados ou intencionalmente localizados em área de preservação e quando o Prefeito compra um, faz a licitação e quer começar a obra, vem os aplicadores da lei, sim porque isto justiça não é , acionado por uma firma derrotada, manda começar tudo de novo.

Mas é só esperar para ver. Oposição doidivana e apaixonada, dá palanque, não respeito. E o eleitor não reelege quem a ele não se curva.

Escândalo no TJ: Cantadas indecorosas nos tribunais

Por Luís Pablo Judiciário
 

Por Claudio Dantas Sequeira, da ISTOÉ:

Advogada diz que se recusou a sair com desembargador do Maranhão e por isso foi reprovada em concurso para juíza

O desembargador Jaime Araújo e o texto encaminhado à Eliana Calmon: galanteios em exame oral

Alvo frequente de denúncias de corrupção, a Justiça do Maranhão enfrenta agora uma guerra interna deflagrada por um escândalo de assédio sexual. O caso começou em abril. Durante a prova oral para o concurso de juiz estadual, o desembargador Jaime Ferreira de Araújo, membro da comissão examinadora, teria assediado a candidata Sheila Silva Cunha.

Segundo denúncia encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça e à Procuradoria-Geral da República, Sheila não só recebeu cantadas indecorosas do magistrado como, por não ter cedido aos galanteios, acabou reprovada injustamente. A investigação está em curso e conta com o apoio da desembargadora Nelma Celeste Sarney, cunhada do presidente do Senado José Sarney. Nelma encaminhou ao CNJ um ofício relatando o problema. “Em conversa reservada, a senhora Sheila Silva narrou-me que o desembargador teria lhe convidado para saírem juntos de forma acintosa e inesperada”, escreveu a desembargadora.

Em um trecho da prova oral, uma voz masculina, identificada nos autos do processo como sendo de Jaime Araújo, pede para a mulher, apontada como a candidata Sheila Silva, anotar seu número de telefone. “Eu te ligo ou você me liga?”, pergunta o homem. Em outro trecho, ele questiona por que ela não teria atendido ao seu telefonema e pergunta até quando ficará em São Luiz, capital do Maranhão. Detalhe: Sheila é de Salvador (BA).

Na gravação, ela explica que ficaria no Maranhão até o dia seguinte, para pegar o resultado da prova, enquanto o marido viajaria de volta para a Bahia. “Manda ele ir embora de manhã”, afirma o homem, em tom de gracejo. Em depoimento encaminhado à corregedoria do CNJ, Sheila dá sua versão. “Como não cedi ao assédio a que fui submetida nos dois dias de provas, passou o desembargador Jaime Ferreira a me perseguir de toda forma”, disse ela.

Em sua defesa, Jaime de Araújo argumentou ao CNJ que Sheila não obteve nota suficiente para aprovação no concurso, mesmo após o pedido de revisão. O caso foi parar nas mãos da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que pediu à Polícia Federal a busca e apreensão dos discos rígidos onde estão armazenados os arquivos de áudio correspondentes às provas orais do concurso. O material também será periciado para saber se houve qualquer manipulação. Pelo que se ouve na gravação, há poucas dúvidas sobre os galanteios impróprios do magistrado.

São João do Maranhão…

Por Luís Pablo Cidade
 

A programação do “São João do Maranhão – Bumba meu coração” vai movimentar a cidade no período de 17 a 29 de junho. O roteiro da festança embalará 13 espaços em São Luís com, no mínimo, sete atrações por noite. São eles: Casa do Maranhão, Praça Nauro Machado, Canto da Cultura, Ceprama, Praça da Saudade, Estiva, Parque Folclórico da Vila Palmeira e os Vivas Anjo da Guarda, Bairro de Fátima, Cidade Operária, João Paulo, Liberdade e Vila Embratel.

No total, serão mais de duas mil apresentações de 543 manifestações. Na lista, entre outros, estão 86 grupos de bumba-meu-boi do sotaque de orquestra, 48 da Baixada, 47 de matraca, além de 70 tambores de crioula e 64 dança portuguesa.

“O São João do Maranhão é único, genuíno e precisamos investir para que essa festa seja cada vez mais bonita e prestigiada. Além de um banho de cultura, gera também trabalho e renda”, assinalou o secretário de Cultura, Luís Henrique Bulcão.

Entre os diferenciais deste ano, está o espaço da Casa do Maranhão, onde cada noite será dedicada a uma manifestação específica. A abertura, no dia 17, destacará shows de artistas e grupos locais.

No segundo dia, a festa ficará por conta das quadrilhas, com participação de 16 grupos. O roteiro do dia 19 contemplará as danças portuguesas enquanto a programação do dia 20 será dedicada aos grupos de cacuriá. A festança no local prossegue até o dia 29.

(As informações são da Secom do Estado)

Ministério Público cobra da Câmara Municipal divulgação de gastos

Por Luís Pablo Política
 

Câmara Municipal de São Luís

O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), pelo legislativo municipal, motivou as Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa a emitirem Recomendação ao presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Antônio Isaias Pereira Filho. O objetivo é garantir, no prazo máximo de 15 dias, o acesso às informações detalhadas de todas as receitas e despesas, no site institucional (www.cmsl.ma.gov.br).

Na Recomendação, os promotores de Justiça João Leonardo Sousa Pires Leal, Marcos Valentim Pinheiro Paixão e Zanony Passos Silva Filho argumentam que, nas informações sobre as despesas, devem constar “todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.”

“A transparência fiscal deve ser assegurada a todo cidadão e instituições da sociedade para que possam exercer o controle dos recursos públicos”, destacam, na Recomendação, os promotores de Justiça.

Caso não atenda ao pedido do Ministério Público, o presidente da Câmara de Vereadores de São Luís pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.

(As informações são do Ministério Público)

Gilmar Mendes diz que STF sai diminuído no caso Battisti

Por Luís Pablo Brasil
 

Do Estadão

Gilmar Mendes

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou duramente o posicionamento da Corte na decisão sobre manter o ex-ativista italiano Cesare Battisti no País. De acordo com ele, o Supremo saiu diminuído neste episódio. Para o ministro, o posicionamento de simplesmente acatar a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva beira ao “presidencialismo imperial”. “Como eu disse no meu voto, nós viramos um clube ”lítero-poético-recreativo”. Imagino que isso terá consequências no futuro. Haverá um tipo de organização para impedir extradições. Daqui a pouco teremos consultorias e lobbies para isso”, afirmou nesta sexta-feira, 10, ao chegar para o jantar em comemoração aos 80 anos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, na Sala São Paulo, no centro da capital paulista.

Na avaliação dele, é preciso discutir no Congresso o papel do STF neste tipo de questão. “Se de fato o STF serve para isso, para o que se decidiu no caso Battisti, melhor que o STF perca essa competência. Que se confie logo a decisão ao Executivo, criando um modelo de presidencialismo imperial ou que se confie a outro órgão judiciário, não ao STF. Porque colocar o STF submetido à Presidência da República é algo extravagante.”

A ministra Ellen Gracie, também presente ao evento, não quis comentar o caso. Já o ministro Marco Aurélio Mello disse ter recebido com surpresa a decisão do governo italiano de recorrer ao Tribunal de Haia. “Fiquei um pouco perplexo por que o acolhimento de um estrangeiro pelo Estado brasileiro e por qualquer outro Estado está no campo da normalidade. É um ato de soberania do Executivo do próprio Estado e deve ser respeitado”, afirmou. De acordo com ele, a Corte de Haia poderá tomar uma decisão em relação ao governo brasileiro, mas não ao STF. “Mas não acredito que chegue a esse ponto. Nós não atuaríamos desta forma caso se tratasse de um brasileiro na Itália e buscássemos a extradição e ele obtivesse refúgio na Itália.”

Também, de acordo com ele, a decisão da Itália de chamar o embaixador brasileiro foge a normalidade. “Isso não ocorreu na França mesmo com um ativista colega do Battisti, depois de uma decisão no Tribunal que teve acolhimento no Estado francês. Não ocorreu em relação ao Pinochet, quando a Espanha pediu à Inglaterra, e depois de uma decisão da Câmara dos Lordes, que o entregasse.”

O ministro da Defesa Nelson Jobim, ex-ministro do STF, disse que a decisão da Corte não deve ser discutida, mas acatada. Sobre a decisão do governo italiano de recorrer a Haia, o ministro disse que a Corte internacional não se sobrepõe ao STF. “É um direito que os italianos têm de recorrer a Haia, mas a Corte de Haia não se sobrepõe ao STF. O STF é uma Corte absolutamente autônoma e soberana”, avaliou. Para ele, a decisão do governo italiano de chamar o embaixador brasileiro vai se resolver. “Faz parte do jogo das divergências internas, mas isso vai se resolver”, afirmou.

Jobim também comentou sobre a indicação de Ideli Salvatti para o Ministério das Relações Institucionais. “Toda a decisão da presidente sempre será a melhor. Cabe ao PMDB, meu partido, apoiar inteiramente a decisão que a presidente tomou”, comentou. Na avaliação dele, o governo não está paralisado. “Tivemos esse problema, esse soluço, mas isso já passou.”