Grupo no Senado tenta votar projeto que enfraquece a Ficha Limpa e reduz inelegibilidade de político condenado

Por Luís Pablo Política
 
Senado pode votar hoje restrição da Ficha Limpa

Senado pode votar hoje restrição da Ficha Limpa

O Senado aprovou, na semana passada, incluir na pauta de votações da Casa um projeto que enfraquece a Lei da Ficha Limpa e diminui o período de inelegibilidade para políticos condenados antes de 2010.

O texto, de autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC), foi apresentado em outubro de 2017, dias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido que políticos condenados antes de 2010 deveriam cumprir oito anos de inelegibilidade, e não três, como ocorria anteriormente.

Na época, o tribunal discutia se a punição determinada pela Lei da Ficha Limpa, que entrou em vigor em 2010, valeria também para casos anteriores a essa data. Por maioria de seis votos, os ministros entenderam que sim.

Pelo texto de Beber, os políticos que cumpriram os três anos de inelegibilidade já estariam aptos a concorrer novamente em eleições.

Em dezembro de 2017, sete líderes de partidos no Senado apresentaram um requerimento para que o projeto pulaase à frente de outros e fosse votado com urgência. O requerimento ficou meses parado.

Só em novembro de 2018 é que a urgência foi aprovada e o projeto foi colocado na pauta de votação. Alguns senadores criticaram a medida na sessão em que foi votada a urgência.

“Essa matéria colocada em pauta para hoje foi feita ardilosamente na noite passada, sem tempo para conhecimento da quase totalidade dos senadores, aquilo que se costumar dizer ‘na calada da noite’ “, afirmou o senador Lasier Martins (PSD-RS). “Está-se querendo trazer gente que era inelegível para poder ser agora elegível com a ficha meio limpa, meio suja. Ora, isso não existe. Ou a ficha é limpa, ou é suja. Não há meio termo”, concluiu o senador.

O senador José Reguffe (sem partido-DF) também na sessão que era contra o projeto.

“A Lei da Ficha Limpa foi uma conquista deste país, uma conquista da sociedade brasileira, e há uma decisão do Supremo, já tomada, que não deve ser alterada por esta Casa, na minha opinião. Portanto, sou contra esse projeto”, afirmou.

O senador Dalírio Beber explicou que apresentou o projeto porque considera injusto um condenado que já cumpriu os três anos sem poder ocupar cargo, função ou mandato público tenha a pena estendida.

“E esta decisão, por ter transitado em julgado, se cumprida, faz com que esse punido não mais se sujeita a qualquer outro tipo de punição. É muito claro. Não existe nada no projeto de lei que apresentei, que vise alterar o projeto de Ficha Limpa que existe no Brasil, em vigor, e que deve continuar vigorando para tornar, digamos, a política com certeza, digamos, muito mais limpa e permitir que todos sejam bem representados”, argumentou Beber.

Na semana passada, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) pediu que os líderes retirassem a urgência do projeto. Até agora não houve resposta. Eunício afirmou que se algum líder apresentar requerimento para que a proposta seja retirada da pauta, o pedido será colocado em votação.

O senador Randolfe Rodrigues, líder da Rede, disse que vai recolher assinaturas para derrubar a urgência.

“[O projeto] Abre uma porta inteira. Ele, na verdade, dá um jeitinho na Lei da Ficha Limpa. É um jeitinho para beneficiar condenados anteriormente a 2010. É a vulnerabilização da Lei da Ficha Limpa. É para beneficiar condenados a concorrerem nas próximas eleições”, afirmou.

(Com informações do G1)

CRIME BÁRBARO! Idosa de 106 anos é assassinada a pauladas no MA

Por Luís Pablo Crime
 
Antônia Conceição da Silva

Antônia Conceição da Silva

A idosa Antônia Conceição da Silva, de 106 anos, foi assassinada a pauladas na madrugada desse sábado (17) dentro da sua casa, no município de Feira Nova do Maranhão, a 783 km de São Luís. De acordo com a Polícia Civil, a principal suspeita é de latrocínio (roubo seguido de morte).

Segundo a polícia, a idosa estava sozinha em casa quando um homem, não identificado, entrou por um buraco feito no telhado para assaltar a residência. O neto da vítima, que morava com ela, havia ido para uma festa e, quando retornou, encontrou a avó morta. Ao fugir, o criminoso deixou pegadas na parede da casa.

Ainda segundo a polícia, ao ser encontrado, o corpo da idosa estava com sinais de estrangulamento e espancamento. Três pessoas já foram ouvidas pela polícia e a principal linha de investigação é latrocínio, já que foram levados R$ 30 reais que estavam com a vítima.

Por meio de nota, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-MA) informou que a Polícia Civil Regional do município de Balsas já está investigando o crime e o caso será conduzido pela Delegacia Municipal de Riachão.

A idosa era uma das moradoras mais antigas do município de Feira Nova do Maranhão, que tem pouco mais de oito mil habitantes e havia completado 106 anos no mês passado. O crime revoltou moradores da cidade e a família da vítima, que ainda está abalada com o caso.

Abaixo a íntegra da nota da Secretaria de Segurança Pública (SSP-MA)

“A Polícia Civil do Maranhão informa que o crime contra Antônia Conceição da Silva, de 106 anos, ocorreu na madrugada deste sábado (17), dentro da casa da idosa, em Feira Nova do Maranhão.

A Polícia Civil da Regional de Balsas, em parceria com a Polícia Militar de Feira Nova do Maranhão está realizando as oitivas para elucidar o fato. A princípio, a suspeita é de latrocínio.

Morte do prefeito de Davinópolis foi planejada e teve mandante, diz delegado

Por Luís Pablo Política
 
Ivanildo Paiva (PRB), prefeito de Davinopólis

Ivanildo Paiva (PRB), prefeito de Davinopólis

As investigações do assassinato de Ivanildo Paiva, prefeito de Davinópolis-MA, apontam que o crime foi planejado e com um mandante. De acordo com o delegado regional de Imperatriz, Eduardo Galvão, resta saber se o mandante estava ou não no local do crime.

Outra ação realizada pela polícia está sendo uma perícia no celular de Ivanildo. De acordo com o delegado Eduardo, até o momento as ações se concentram na análise de possíveis digitais no aparelho.

“A gente não pode divulgar muita coisa, mas algumas perícias estão verificando fragmentos de digitais. Isso pode ser levado a um banco de dados. A princípio, o aparelho estaria travado e estamos tentando ter acesso ao conteúdo dele.”

Retrato falado

A Polícia Civil divulgou o retrato falado de dois suspeitos do assassinato do prefeito de Davinópolis, Ivanildo Paiva. De acordo com a polícia, as características foram descritas por testemunhas que teriam visto os homens nas proximidades da fazenda do prefeito, momentos antes do crime.

No entanto, até o momento nenhum suspeito chegou a ser localizado ou preso, como também ainda não existe uma linha de investigação definida sobre o que motivou o assassinato do prefeito. A Polícia Civil informou que todos os dias novos fatos estão chegando, o que abrem novas linhas de investigação.

O crime

O prefeito de Davinopólis, Ivanildo Paiva (PRB), de 57 anos, foi encontrado morto na manhã do dia 11 de novembro. De acordo com o delegado Armando Pacheco, Superintendente da Polícia Civil do Interior, o corpo foi encontrado cerca de 2 km da sede da sua fazenda, na zona rural do município e o carro do prefeito foi encontrado abandonado na BR-010, ao lado da mata do 50 BIS, em Imperatriz.

Na última terça-feira (13), José Rubem Firmo (PCdoB) tomou posse no cargo de prefeito de Davinópolis, em solenidade na Câmara Municipal da cidade.

(Com informações do G1MA)

Sâmara Braúna recebe mais adesões durante visitas às subseções da OAB

Por Luís Pablo Maranhão
 

A candidata que mais cresce nas pesquisas de intenção, agora é também a que mais recebe adesões por parte de advogadas e advogados inscritos nas subseções da Ordem dos Advogados do Brasil nos municípios maranhenses. Sâmara Braúna esteve recentemente em Açailândia, Imperatriz e Balsas onde falou sobre propostas de sua campanha e projetos para uma gestão eficiente e proativa da OAB Maranhão.

Durante o encontro com os colegas nessas três subseções, a representante da Chapa 3 ponderou sobre questões de grande preocupação para a classe que é a inclusão e a manutenção do profissional no mercado de trabalho com os avanços tecnológicos.

Sâmara Braúna tem chamando atenção da classe para a advocacia do futuro, um assunto que não é enfrentado pelos adversários e nunca foi debatido pela OAB-MA.

“O avanço tecnológico interferirá diretamente no mercado de trabalho da classe, a qual precisa estar preparada para essa nova realidade, sobretudo pelo fato de que o mercado já está saturado e predatório então precisamos criar oportunidades para os profissionais.”

O principal desafio da candidata é capacitar o profissional para a advocacia do futuro, e como uma das propostas lança a capacitação dos profissionais em todo Estado do Maranhão.

“A qualificação do profissional é a porta de entrada para o mercado e a advocacia do futuro já é presente. Não podemos mais perder tempo ouvindo propostas que na verdade são meras obrigações da OABMA. Faremos do site da OABMA o maior portal de ensino jurídico do Maranhão que alcançará toda a advocacia de onde estiver, seja de sua casa ou do seu escritório”, finalizou a candidata.

VÍDEO! Homem tenta abusar de mulher em ônibus e é espancado por passageiros

Por Luís Pablo Polícia
 
Suspeito de assediar mulher em ônibus é espancado na capital

Suspeito de assediar mulher em ônibus é espancado na capital

Um homem, não identificado pela equipe de reportagem do Blog do Luís Pablo, acabou sofrendo uma tentativa de linchamento na noite de quarta-feira (14), após tentar abusar de uma mulher dentro do ônibus.

O caso ocorreu no Terminal de Integração da Cohab, em São Luís-MA.

Imagens encaminhada ao Blog mostram o homem sendo espancado por usuários do transporte público. Ele aparece sendo agredido por várias pessoas com socos e chutes.

A Polícia Militar foi acionada e evitou o linchamento. CLIQUE E VEJA:

MPF aponta falhas em licenças ambientais na construção de porto privado em São Luís

Por Luís Pablo Maranhão
 
Empreendimento bilionário está sendo construído na zona rural de São Luís

Empreendimento bilionário está sendo construído na zona rural de São Luís

Duas ações judiciais movidas pelo Ministério Público Federal (MPF-MA) apontam falhas nas licenças ambientais para a construção de um porto privado na área do bairro Cajueiro, zona rural de São Luís. Famílias que moram na região denunciam que suas casas estão sendo derrubadas pela empresa responsável pela construção do porto, que possui parceria com uma multinacional da China.

As famílias que moram na região há mais de 30 anos, denunciam que a demolição de algumas casas está sendo feita de forma arbitrária e muitos outros moradores já chegaram a ser expulsos. Os moradores que ainda vivem na área precisam passar por uma cancela que é vigiada por guardas, para assim ter acesso as suas casas.

Boa parte da área que será usada na construção do porto já foi desmatada e cercada. O empreendimento bilionário está sendo construído pela WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais em parceria com uma multinacional chinesa.

“Eu tenho essa área aí há mais de 30 anos e os cidadãos chegaram agora em 2014 de mansinho e agora mostraram as garras. Ano passado, em dezembro, eles derrubaram metade do terreno, todo plantado, cercado, tinha várias fruteiras e aí chegaram e meteram o trator e passaram por cima”, conta Moisés Farias, eletricista.

Comunidade alega que alguns moradores chegaram a ser expulsos das suas casas

Comunidade alega que alguns moradores chegaram a ser expulsos das suas casas

O Ministério Público Federal (MPF-MA) entrou na Justiça para embargar a obra do porto. Segundo o procurador Alexandre Soares, as irregularidades na licença ambiental concedidas pelo estado podem provocar impactos ao meio ambiente na região do bairro Cajueiro.

“Nós temos nessa região a existência de diversos terminais portuários. Esse terminal portuário privado, vai agora se somar de forma a causar impactos ambientais cumulativos e cinegéticos naquela região, que apresenta a existência de populações tradicionais que vivem na área e justamente se relacionam com aqueles recursos ambientais, especialmente relacionados à pesca na região. Então é necessário que haja segurança para o ambiente, para a população que vive nessa região e para a própria segurança das navegações”, explicou.

Mais de 60 casas já foram demolidas e algumas famílias saíram após receber indenização. A aposentada Lenir Albuquerque, que vive há mais de 30 anos na região afirma que foi procurada pela empresa que chegou a oferecer uma indenização de R$ 40 mil e ela não aceitou. O local onde ela vive possui quatro hectares e uma série de plantações e criadouro de animais.

A casa onde a vendedora Yasmin Farias foi derrubada esta semana. Ela só soube da demolição quando chegou do trabalho e encontrou uma equipe da empresa dentro da sua casa, retirando seus pertences pessoais.

Casa onde a vendedora Yasmin Farias morava foi demolida na semana passada

Casa onde a vendedora Yasmin Farias morava foi demolida na semana passada

A comunidade alega que uma escritura pública dada pelo Governo do Maranhão, em 1998, garante o direito de propriedade da terra de 610 hectares para mais de 100 famílias do bairro Cajueiro. Ainda existem 20 casas na área que a empresa pretende ocupar e as famílias estão com medo de serem expulsas sem ter direito a nada.

“A responsabilidade é do estado. O estado existe no contrato social para proteger, para evitar conflitos. Se a partir do momento o estado não toma medidas de proteger seus cidadãos, ai vem a lei do mais forte”, disse Abdon Marinho, advogado da comunidade.

De acordo com o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA) foi emitido uma escritura condominial da comunidade do Cajueiro em março de 1998, mas que em 2014, a empresa BC Três Hub-Multimodal Industrial Ltda informou ao órgão que adquiriu a área que atualmente é um objeto de processo judicial.

Segundo a Defensoria Pública do Maranhão a situação dos moradores do bairro Cajueiro está sendo acompanhada de perto e que das quatro ações propostas pelo órgão, uma venceu e foi favorável a comunidade, determinando que a empresa responsável abstenha-se de praticar atos contrários ao livre exercício da posse pelos integrantes da comunidade. O órgão afirma está a disposição para prestar assistência jurídica integral e gratuita para todos os integrantes do Cajueiro.

Moradores do Cajueiro mostram documento que alega posse da terra onde que está sendo desapropriada

Moradores do Cajueiro mostram documento que alega posse da terra onde que está sendo desapropriada

Por meio de nota, a empresa responsável pela obra informou que o documento do ITERMA não tem validade por se tratar de um imóvel privado adquirido em 2014 e a empresa alega que das 90 famílias registradas, 84 já foram indenizadas.

Sobre as ações movidas pelo Ministério Público Federal (MPF-MA) a empresa alega que a Justiça Federal já afastou o pedido de liminar e a ação segue trâmite regular. Além disso, a companhia disse que o Poder Judiciário se manifestou no sentido de que todo o licenciamento obtido pelo porto é regular e possui autorização da Capitania dos Portos e demais órgãos.

Feminicídio: mulher é morta com tiro de espingarda na boca no Maranhão

Por Luís Pablo Crime
 
Jhonatan Moura da Silva foi encaminhado para a 4ª Delegacia de Polícia Civil de Codó

Jhonatan Moura da Silva foi encaminhado para a 4ª Delegacia de Polícia Civil de Codó

Uma mulher identificada como Lilian Rafaela Santos da Silva, de 25 anos, foi morta na quinta-feira (15) com um tiro de espingarda na boca em Codó-MA. O crime foi cometido pelo seu companheiro reconhecido como Jhonatan Moura da Silva, 19.

Segundo a polícia, Jhonatan Moura alegou que vivia há cerca de quatro meses com a vítima e que o relacionamento era conturbado e ocorriam várias brigas. Ele confessou que matou a companheira após discutirem na residência que moravam no bairro São Pedro, em Codó.

Após o homicídio, Jhonatan tentou fugir, mas foi capturado pela polícia. Jhonatan Moura da Silva foi encaminhado para a 4ª Delegacia de Polícia Civil de Codó, onde ficará à disposição da Justiça.

Casos de feminicídio no MA

Segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública, foram instaurados 1.052 inquéritos em São Luís em 2018. No mesmo período foram realizadas 264 prisões em flagrante e pedidas 2.442 medidas protetivas. No ano passado o número de prisões em flagrante e medidas protetivas foram menores.

Deputados querem instalar CPI para investigar Cyrela e a Franere/Gafisa

Por Luís Pablo Política
 
César Pires e Zé Inácio querem investigação contra grandes construtoras no Maranhão

César Pires e Zé Inácio querem investigação contra grandes construtoras no Maranhão

Os deputados estaduais César Pires (PV) e Zé Inácio (PT) querem a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar obras de grandes construtoras no Maranhão.

A primeira CPI será contra a empresa Cyrela e é de autoria de Zé Inácio para investigar denúncias de irregularidades nos imóveis construídos no Estado, um dos casos que deve ser investigado será do condomínio Jardins.

“A abertura da CPI é um clamor da população que nos buscou na Assembleia, após várias ações judiciais já tramitarem para reparar os danos sofridos, mas precisamos aprofundar essa investigação sobre a Cyrela que tem descumprindo os direitos dos consumidores”, disse o petista.

A outra CPI que a Assembleia Legislativa se prepara para a instalação será contra Franere/Gafisa, que deverá ocorrer ainda neste mês. A CPI é proposta de César Pires e já foi lida nesta quarta-feira (14) no plenário da Assembleia.

Na próxima semana será publicada no Diário da Assembleia a criação da CPI, que também será para apurar as obras realizadas pela Franere/Gafisa no Maranhão.

O deputado César Pires, inclusive, chegou a criticar duramente a construtora pelos problemas enfrentados por vários moradores do Condomínio Costa do Araçagy.

Presidente da Câmara de São Vicente Férrer é acionado por irregularidades

Por Luís Pablo Política
 

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer ingressou, na última sexta-feira, 9, com duas Ações Civis Públicas (ACPs) contra o presidente da Câmara de Vereadores, Jailson Santos Ferreira. As ACPs, uma de obrigação de fazer e outra por improbidade administrativa, referem-se a irregularidades no portal da transparência do Legislativo Municipal.

Em 26 de junho de 2017 o vereador assinou um Termo de Ajustamento de Conduta que continha uma cláusula na qual se comprometia a “fazer a inserção e manutenção por todo o exercício, no portal eletrônico da Câmara de Vereadores, das contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade”.

Apesar de ter sido prorrogado por duas vezes, o TAC nunca foi integralmente cumprido. Em 14 de junho de 2018, Jailson Ferreira encaminhou documento ao Ministério Público no qual afirmava que deixava de cumprir a cláusula do Termo pois a prefeita e os demais ordenadores de despesas do Executivo Municipal haviam informado que a prestação de contas estaria disponível no portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Em 24 de julho, o executado foi notificado que a entrega da prestação de contas do município ao TCE não desobriga os gestores de cumprir a determinação legal de entregar e disponibilizar as contas para consulta pelos cidadãos na Câmara Municipal”, explica a promotora de justiça Alessandra Darub Alves. Mesmo assim, o presidente da Câmara Municipal não cumpriu com a obrigação, reafirmando a justificativa anterior.

Somente em 22 de outubro de 2018 Jailson Ferreira informou que as contas do exercício financeiro de 2017 estariam disponíveis no portal da câmara. Pesquisas realizadas pela Promotoria entre 22 de outubro e 2 de novembro, no entanto, verificaram que o site estava fora do ar.

PEDIDOS

Na ação de execução, o Ministério Público requer que a Justiça determine prazo de 60 dias para que seja cumprido integralmente o Termo de Ajustamento de Conduta e que, em 48 horas, seja apresentado planejamento detalhado de todas as medidas a serem implementadas.

Além disso, foi pedida a cobrança da multa estipulada no TAC para o caso de descumprimento, de R$ 500 diários. Com mais de 116 dias de atraso, a multa já soma mais de R$ 56 mil.

Na ACP por improbidade administrativa, o Ministério Público pede a condenação de Jailson Santos Ferreira por “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”, o que configura improbidade administrativa prevista na lei n° 8429/92.

Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.