A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, do Maranhão, está estudando a possibilidade de entrar com ação direta de incostitucionabilidade no Supremo Tribunal Federal – STF, para impugnar a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão, que define critérios para criação de novos municípios.

A Constituição Federal exige que para criação de novos municípios tem que ser Lei Complementar Estadual e não resolução. Sendo que não foi criada pelo Congresso Nacional e, todos os Estados estão proibidos de criar novas municipalidades.

A resolução aprovada pela Assembléia Legislativa possui dois vícios graves e deve ser anulada pelo Supremo Tribunal Federal.