O deputado estadual Roberto Costa (PMDB), protocolou na manhã desta sexta-feira (20), uma Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada, no Fórum Desembargador Sarney Costa, contra a Prefeitura de São Luís, por ter fraudado e aumentado abusivamente o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do ano de 2011.

Roberto Costa disponibilizou uma Banca de advogados, e colocou à disposição da população que se sentisse lesada com a cobrança indevida.

O parlamentar acompanhou a senhora Hilda Sá Cavalcante, moradora do bairro Parque Vitória para ajuizar a Ação, que será a primeira de muitas ações sobre esse caso.

De acordo com Hilda Sá, o seu IPTU de 2010 foi pago no valor de R$ 270.97 e ao receber o carnê de 2011, foi surpreendida com a cobrança de R$ R$ 1.233,86. Um aumento de quase 500% sem qualquer respaldo ou índice legal.

“Moro há 16 anos nessa casa e sempre pago o IPTU só que este ano eu não tenho nenhuma condição de pagar esse valor cobrado”, disse Hilda Sá.

Para o deputado Roberto Costa, a Ação que foi impetrada visa resguardar o direito do cidadão. “Qualquer pessoa que se sentir lesada em seus direitos pode contar com o meu apoio, porque fui eleito para defender também os interesses da população de São Luís, até porque não aceitaremos essa fraude e, iremos, em todas as instâncias para garantir os direitos do cidadão de São Luis”, disse o deputado.

O Poder Executivo Municipal, por meio de uma série de irregularidades, incluindo a lei 5.329/2010, alterou o valor venal dos imóveis, sem a observância de qualquer critério legal, o que se configura em lesão patrimonial e prejuízo considerável ao contribuinte.