O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, nesta quarta-feira, 13, manter no cargo o prefeito do município de Benedito Leite, Raimundo Coelho Júnior, até o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) de decisão da 1ª Câmara Criminal do TJMA. A sentença da câmara havia condenado o gestor municipal a 3 anos de detenção, pena substituída por prestação de serviços, além da perda da função pública e ressarcimento de despesas realizadas consideradas ilegais.

Por maioria de votos, o plenário do Tribunal concedeu mandado de segurança ao prefeito, nos termos do voto do relator, José Luiz Almeida. O desembargador disse que a perda do cargo é pena acessória e considera pacífico o entendimento segundo o qual tanto esse tipo de pena quanto as principais condicionam-se à existência de decisão condenatória transitada em julgado.

O relator citou normas da Constituição Federal e da Lei de Improbidade para justificar seu voto. Ele já havia concedido liminar ao pedido de anulação ou suspensão de ofícios enviados à Câmara Municipal de Benedito Leite e ao Ministério Público, que determinavam o cumprimento da decisão. Leia mais no site do TJ/MA.