O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira, 4, o requerimento de autoria do deputado estadual Edilázio Júnior (PV) derrubando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), que considerou inconstitucional o Projeto de Lei nº 019 do parlamentar.

Com esse resultado, a matéria poderá tramitar na Comissão de Orçamento e Finanças e depois ser apreciado pelos parlamentares.

Edilázio Júnior apresentou, ainda no mês de fevereiro, o Projeto de Lei n.º 19, que versa sobre descontos de até 15% no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para condutores que não cometerem qualquer infração de trânsito anualmente.

“Esse é um projeto educativo que incentiva os condutores a não cometerem qualquer infração de trânsito”, afirmou o deputado.

A matéria foi analisada pela CCJ e a maioria dos membros da comissão entendeu que o projeto apresentava inconstitucionalidade por conter matéria tributária, cuja competência seria apenas do Poder Executivo.

Devido a diversas decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiram que casos de matéria tributária podem ser objetos do Poder Legislativo, o deputado entrou com requerimento na Mesa Diretora solicitando que o plenário apreciasse o parecer da CCJ e que este fosse desconsiderado.

“Existem jurisprudências no STF que garantem que o Legislativo pode sim tratar de matéria tributária”, argumentou Edilázio Júnior, que teve o apoio dos deputados Neto Evangelista (PSDB), José Carlos (PT) e Rubens Júnior (PC do B), que é membro da comissão.

Por unanimidade, os parlamentares aceitaram os argumentos do deputado do PV e derrubaram o parecer desfavorável da comissão. Com essa decisão, o Projeto de Lei n. 019 vai tramitar na Comissão de Orçamento e Finanças.