Por decisão da desembargadora Maria das Graças Duarte Mendes, o secretário de Planejamento, Fabio Gondim, que tem se caracterizado por prejudicar os funcionários públicos e não cumprir as decisões judiciais, irá responder inquérito criminal por crimes de desobediência e responsabilidade.

O mandado de segurança número 32775/010, impetrado pelo setor jurídico do SINPOL-MA (Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão) através do advogado Marcelo Emílio Câmara Gouveia, em favor do policial civil aposentado Raimundo Felintro, de Cedral-MA, na decisão da desembargadora o civil deveria se aposentar com proventos integrais.

Mas no entendimento anômalo de Fábio Gondim, isso não existe, tendo descontado 20% na aposentadoria integral do policial civil.

Ao que parece, o secretário de Planejamento tem se achado superior a decisão imposta e rasgado o ordenamento jurídico do Tribunal de Justiça. Abaixo a cópia da decisão: