Assembleia mantém veto ao projeto sobre anistia de militares grevistas

Por Luís Pablo Política
 

O plenário da Assembleia Legislativa manteve parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final, contrário ao projeto que concedia anistia administrativa aos policiais militares e bombeiros participantes do movimento paredista “Unidos Somos Fortes”, ocorrido no período de 8 de novembro da 12 de dezembro do ano passado.

O Parecer nº 049/2012 de autoria da CCJ, contestava o projeto de lei nº 013/2012, de autoria do deputado Neto Evangelista (PSDB), alegando inconstitucionalidade. A proposta foi analisada na Comissão no último dia 20 de março.

Ainda no parecer, os membros da CCJ informavam que a “Constituição Estadual, em petição da Constituição Federal, determina que compete privativamente ao governador do Estado dispor sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”. O projeto de Evangelista confrontaria justamente este dispositivo legal.

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