A Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta quarta-feira (3) projeto de lei n.º 142/2011 de autoria do deputado Zé Carlos (PT), que disciplina a nomeação para os cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Maranhão, conhecido como Projeto Ficha Limpa do Servidor Público.

De acordo com o projeto — que busca maior rigor e a busca da excelência no poder público —, todos os cargos que compõem a administração direta ou indireta, no Executivo ou Legislativo, devem ser ocupados por cidadãos que não tenham nenhum tipo de restrição pessoal ou profissional.

A lei federal conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, dá aos cargos eletivos um requisito obrigatório que é a idoneidade moral e que este seja provado através de não condenações.

EMENDA REJEITADA

Durante a apreciação da matéria foi rejeitada uma emenda apresentada pelo deputado Magno Bacelar (PV) que pede a substituição do termo “Órgão Colegiado”, por “Pleno do Tribunal Competente”.

Zé Carlos disse que, apesar de ser uma simples modificação numa letra do Projeto, é uma grave alteração na sua essência uma vez que essa emenda diz que 97% daqueles que se enquadram no Projeto Ficha Limpa estão fora.

Os tribunais, dependendo da sua área de atuação — câmaras ou turmas recursais —, são instâncias acima das decisões dos juízes que podem julgar recursos de condenações ou de ações.

“O pleno é uma instância que só vai projetos altamente complexos. Vai para o pleno somente 3% dos processos que tramitam em qualquer órgão judicial, quer seja do trabalho, quer seja federal, quer seja comum. Então isso significa que um processo se inicia e termina, em 97% dos casos, sem passar pelo pleno; se nós fizermos aqui a aprovação dessa simples modificações, estaremos ferindo de morte o Projeto Ficha Limpa”, disse Zé Carlos.

VEDAÇÕES

Dentre as vedações do projeto Ficha Limpa, constam a não nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Maranhão, de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses: os que tenham contra si, representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral; os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial.

O artigo 5º da referida lei diz que “as denúncias de descumprimento da Lei poderão ser formuladas por qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato, por escrito ou verbalmente, caso em que terão que ser reduzidas a termo, sendo vedado o anonimato e deverão ser encaminhadas ao Ministério Público estadual que ordenará as providências cabíveis”.