O ex-prefeito de Pinheiro-MA Filuca Mendes sofreu mais uma derrota na Justiça. No último dia 04 de setembro, o ex-gestor teve seu recurso contra ação do Ministério Público do Estado negado por unanimidade.

“A primeira Câmara Cível, por votação unânime, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator”, diz trecho da decisão.

No seu pedido, Filuca defendia o conhecimento do recurso de apelação interposto, na medida em que se trata de rotina administrativa da Comarca de Pinheiro o recebimento de petições por e-mail e que a prática em questão assemelha-se ao fac-símile.

O ex-gestor enviou seu recurso por e-mail e em razão disso não foi considerado válido pela Corte.

“Desse modo, mostrando-se incabível a interposição do recurso via e-mail, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e desta colenda Primeira Câmara Cível, não há razão para modificação da conclusão alcançada pela decisão monocrática, que negou seguimento à apelação cível n. 57.975/2016.”, analisou o desembargador e relator Kleber Costa Carvalho.

Veja a decisão:

DECISÃO COMPLETA AQUI