Prefeito Carlos Dino Penha

Seis licitações da prefeitura de São Bento foram suspensas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O prefeito do município, Carlos Dino Penha, e o pregoeiro, Daniel Sacramento dos Santos Filho, estão na mira da ação.

De acordo com os autos, há indícios de irregularidades em cinco Pregões e em uma Tomada de Preços. Sendo eles: Pregão Presencial nº 01/2021, Pregão Presencial nº 02/2021, Pregão Presencial nº 03/2021, Pregão Presencial nº 04/2021, Pregão Presencial nº 05/2021 e Tomada de Preços nº 01/2021.

Segundo o processo, os editais supracitados teriam violado preceitos da Lei nº 8.666/1993, quanto a não disponibilização destes no site do Município e quanto a indisponibilidade de meio de comunicação à distância; bem como violado o Decreto nº 10.024/2019, diante da utilização da modalidade pregão presencial em detrimento ao pregão eletrônico.

“Dos documentos que acompanham a representação, observa-se a falta de transparência e restrição à competitividade, diante da não disponibilização dos editais no site do Município de São Bento/MA, em afronta aos princípios da legalidade, isonomia, competitividade, impessoalidade e economicidade, contidos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993”, evidenciou o conselheiro Edmar Cutrim.

Diante do exposto, o TCE suspendeu as licitações e determinou que a Prefeitura altere o padrão redacional dos processos para que conste de forma clara e transparente a informação.  Além disso, a Corte suspendeu também quaisquer atos decorrentes destas licitações, inclusive contratos e pagamentos, até o julgamento de mérito da representação. Em caso de descumprimento, o prefeito e o pregoeiro de São Bento terão que pagar multa até o limite de R$ 30.000,00 mil.