Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto

Violando a Lei de Acesso à Informação, a Assembleia Legislativa do Maranhão, presidida pelo deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), vem mantendo em sigilo dados sobre os gastos relacionados à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP, custeada com dinheiro público.

Em consulta ao Portal da Transparência do Legislativo maranhense, o site do Luís Pablo constatou que não são divulgadas informações detalhadas sobre o uso dos recursos, ao contrário do que acontece com a transparência da Câmara Federal e do Senado, que disponibiliza publicamente todos os dados das despesas dos parlamentares referentes ao “Cotão”.

A gestão de Othelino Neto torna público apenas valores gerais de cada despesa feita pelos deputados durante o exercício do mandato, sem qualquer documento fiscal que especifique os gastos, dificultando a fiscalização. Também não está disponível os nomes das empresas na quais prestaram serviços ou forneceram materiais para os parlamentares.

O decreto legislativo Nº 471/2015 publicado pela Casa institucionalizou o valor de R$ 41.779,83 mil por mês para cada legislador gastar com gasolina, aluguel de carro, casa, alimentação, telefone. As despesas precisam ser comprovadas com a apresentação de notas fiscais.

A omissão dos dados viola o Art. 5º da Lei nº 12.527, na qual afirma que “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.”

Procurado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ainda não se manifestou sobre o assunto.