Carlos Lula

O site Luís Pablo recebeu uma denúncia de irregularidades nos processos de pagamento efetuados à empresa Serviços de Tratamento Intensivo (STI) pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) do Maranhão, na gestão do governador Flávio Dino. Uma das arbitrariedades apontadas é o pagamento de quase R$ 19 milhões à referida empresa sem cobertura contratual; autorizado pelo, então, titular da pasta de Saúde, Carlos Lula, atual deputado estadual.

Segundo a denúncia, o valor foi pago à empresa pela prestação de serviço de internação e cuidados médicos aos pacientes encaminhados em sede de Terapia Intensiva, pelo período de dezembro de 2015 a agosto de 2018. A não regularização da situação dos leitos de UTI da Regional de Imperatriz, no período citado, aponta para omissão do então secretário de Saúde, haja vista a ausência de justificativa para não efetuação da contratação.

Em linhas gerais, a referida empresa forneceu serviço de Unidade de Terapia Intensiva na Regional de Imperatriz-MA, que abrange os municípios de Balsas, Imperatriz e Açailândia, sem firmar qualquer instrumento contratual com a SES, o que não é permitido pela Constituição. Em regra, as contratações públicas devem ser realizadas por meio do processo licitatório para assegurar a proposta mais vantajosa e garantir a isonomia. 

“Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”, expressa o art. 37, XXI da Constituição Federal.