Deputado Rodrigo Lago

Sem poder ser, o deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB) foi membro do Conselho de Administração do Porto do Itaqui e recebeu R$ 334.800,00 em Jetons – gratificações por presença em reuniões, durante o período de 27 de fevereiro de 2015 a 31 de março de 2022.

Naquele período, Rodrigo Lago ocupou diferentes secretarias do então governo de Flávio Dino, a começar pela de Transparência e Controle, cuja finalidade é exatamente não permitir que nada ocorra fora das quatro linhas da lei dentro do ambiente governamental.

Mas Lago pisou na lei.

Conforme o artigo 17 e § 2º do dispositivo, é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria: de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo.

Como é vedado pela Lei das Estatais (13.303/2016), Rodrigo Lago não poderia ser membro do conselho e nem receber jetons.

E detalhe: em uma das reuniões como conselheiro, Lago ainda participou da aprovação do saque de R$ 80 milhões dos cofres da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) para cobrir contas do Estado. Corrigido, o valor chega a R$ 141.362.880,00.

A Lei 8.429/1992 tipifica estes atos como improbidade administrativa, tanto para quem nomeia quanto para quem foi nomeado. No caso, o governador da época, Flávio Dino, e o deputado e ex-secretário, Rodrigo Lago, que poderá devolver em valores corrigido pelo IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, a quantia de R$ 526.998,50.