PEC que fortalece Conselhos Tutelares, de autoria de Júnior Verde, é aprovada em primeiro turno
Pela primeira vez na história, a Constituição Estadual terá em seu texto a previsão para a instalação de Conselhos Tutelares com base no número de habitantes, conforme determina a Constituição Federal. A alteração se dará por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 002/2016, de autoria do deputado estadual Júnior Verde, aprovada nesta segunda […]
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