A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, do Maranhão, está estudando a possibilidade de entrar com ação direta de incostitucionabilidade no Supremo Tribunal Federal – STF, para impugnar a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão, que define critérios para criação de novos municípios. A Constituição Federal exige que para criação de novos municípios […]