TCE decide: é ilegítimo custear carnaval com folha de pagamento em atraso
O pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira 31, proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelo poder executivo municipal. A decisão atende Representação conjunta do Ministério Público do Maranhão e do Ministério Público de Contas (MPC). De acordo com a medida aprovada, são consideradas ilegítimas […]
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