Os servidores estão sendo obrigados a comprar duas calças e duas camisas, mesmo sem necessidade

O Site do Luís Pablo recebeu uma denúncia de servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão referente à suposta prática abusiva e ilegal do secretário da pasta, Murilo Andrade, em relação à aquisição de itens do fardamento dos agentes. Segundo a denúncia, os servidores estão sendo obrigados a comprar duas calças e duas camisas do fardamento militar, mesmo não havendo necessidade, e impossibilitados de adquirir os itens que realmente precisam para o desempenho de suas funções.

A imposição seria por meio da Instrução Normativa nº 26, do dia 28 de fevereiro de 2020, que contraria a Lei nº 10.738 de 12 de dezembro de 2017, que estipula o regime de concessão de indenização para aquisição de fardamento aos servidores penitenciários da SEAP.

“O servidor que precisar de outro item como gorro e tenha várias calças em bom estado de uso em excesso deverá obrigatoriamente comprar mais duas calças e mais duas camisas, e caso não o compre, terá que responder na Corregedoria da SEAP!”, aponta a denúncia.

A Instrução Normativa ainda criou um peculiar processo de prestação de contas a partir dessa obrigação não prevista em lei, sob pena de o servidor ter suspenso o repasse da indenização relativa ao ano subsequente, que é garantida pela Lei nº 10.738. O valor corresponde a 30% da remuneração básica do policial penal e agentes penitenciários

Os servidores reforçam que uma Instrução Normativa pode ser definida como um ato puramente administrativo, uma norma complementar administrativa, tão somente. Sendo assim, nunca poderá colidir com Leis ou Decretos.

Ainda segundo a denúncia, vários servidores estão com seus auxílios fardamentos bloqueados ilegalmente por se negarem a comprar novas peças, mesmo não havendo necessidade. Os servidores ainda reclamam dos valores altíssimos e abusivos do fardamento.

A pergunta que não quer calar é o porquê da imposição da SEAP para aquisição de duas calças e duas camisas. O que há por trás dessa obrigatoriedade? “Não aguentamos mais tantas ilegalidades e perseguições a servidores dentro da SEAP/MA!”, dispara a denúncia.