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Atendendo à Ação Civil Pública contra 244 postos de combustível da capital maranhense, realizada pela Rede Estadual em Defesa do Consumidor (RedCon), o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, Douglas de Melo Martins, determinou a adequação dos preços da gasolina e do diesel, restabelecimento no preço do etanol e multa diária no valor de R$ 20 mil, no caso de descumprimento.

A publicação da decisão ocorreu na tarde desta sexta-feira (13). O documento prevê, também, a reparação por danos morais coletivos, na quantia de R$ 70 mil, e por danos sociais, na quantia de R$ 100 mil, cujos valores deverão ser destinados para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Lei 8.044/2003), a destinação será decidida em momento posterior, quando houver o julgamento final da ação.

A medida foi adotada após a constatação de que os postos aumentaram o preço de forma abusiva. O aumento esperado era de, no máximo, R$ 0,22 para a gasolina e R$ 0,15 para o diesel. No entanto, os postos do Estado já praticam valores com reajuste superiores a R$ 0,50, desconsiderando a recomendação do governo federal.

Para o defensor público Luís Otávio, a decisão representa, além da coibição da prática abusiva, que vinha afetando milhões de consumidores, a força da união entre os órgãos de defesa do consumidor, que aliada ao senso de justiça do judiciário maranhense, trabalhará para a garantia dos direitos da população.

O diretor do Procon-MA, Duarte Júnior, afirmou que a decisão demonstra um marco na história do Direito do Consumidor em todo o Brasil.

Ação Civil Pública

A Ação Civil Pública pede que os preços sejam adequados ao reajuste estipulado pelo governo federal. Caso não haja adequação, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 20 mil. Os representantes dos órgãos do consumidor, com base em informações da Agência Nacional do Petróleo (ANP), afirmaram que não houve repasse na fonte que justificasse o aumento praticado pelos postos da capital.

Redcon

Entre as instituições que compõem a RedCon ,estão o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público do Estado, a Delegacia de Proteção do Consumidor e a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão (OAB-MA).