João Claudino Fernandes

Documentos obtidos pelo Blog do Neto Ferreira através do Núcleo de Estudos Econômico-Fiscal (NEEF) da Secretaria Estadual da Fazenda apontam que foi concedido o Regime Tributário Especial ao Armazém Paraíba (Claudino S/A Lojas de Departamentos) no final do governo Roseana Sarney.

De acordo com o documento, o regime especial concede crédito presumido de modo que a carga tributária seja de 2% sobre o valor das operações de saídas internas e interestadual, inclusive quando realizadas em suas filiais

A empresa continua sendo agraciada pelo beneficio, pois ele vigora até o dia 31 de dezembro deste ano, sendo que foi concedido no dia 16 de outubro de 2014.

Segundo o NEEF, a empresa apresenta duas inscrições: uma como atacadista, que tem direito ao crédito presumido nas operações internas, e outra de comércio varejista de móveis de eletrodomésticos, que não tem direito ao crédito presumido, e mesmo assim recebeu o benefício.

“Para essa atividade não há base legal na legislação tributária maranhense para concessão de crédito presumido. Ao conceder esse tipo de benefício fiscal a uma empresa, o Estado interfere no mercado, fere princípios como o da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e o tratamento isonômico entre as empresas e outras atividades econômicas”, explica o núcleo da SEFAZ.

O NEEF destaca ainda que não há base legal para consentimento do diferimento do lançamento do ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente em operações internas e interestaduais da referida empresa, bem como do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas entradas do exterior, que desorganiza o mercado local e afeta o parque industrial nacional.

Muita coisa vem por aí!