A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que está investigando o “sumiço” dos R$ 73 milhões dos convênios entre a Prefeitura de São Luís e Governo do Estado, em 2009, emitiu uma nota de esclarecimento para comunicar que os trabalhos da CPI continuam mesmo depois da decisão do juz Megbel Abdalla, da 4ª Vara da Fazenda Pública, que condenou hoje, 14, o prefeito João Castelo (PSDB) à devolução do dinheiro. Abaixo:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Esclarecemos, por meio dessa nota, que a Comissão Parlamentar de Inquérito, recentemente instalada na Assembleia Legislativa do Maranhão, continua com as investigações mesmo depois da decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Megbel Abdalla, que determina que a prefeitura de São Luís devolva o dinheiro do recurso, referente aos três convênios (004/2009, 005/2009 e 007/2009 – ASSEJUR-SECID) celebrados entre Prefeitura e Governo do Estado, em 2009.

A continuidade dos trabalhos se deve ao fato de o objeto de apuração não ser apenas o da devolução dos recursos e sim o esclarecimento de como o dinheiro dos Convênios foi gasto, já que as obras, as quais esses recursos eram destinados, Elevado da Forquilha e prolongamento da Avenida Litorânea não foram executadas, não havendo nenhuma explicação sobre o paradeiro destes recursos

Além disso, a decisão judicial só reforça os trabalhos da CPI, pois, com a condenação do Prefeito Castelo para devolver os R$ 73.500.000,00, fica claro a comprovação que houve ilegalidade na celebração dos convênios, assim como nas transferências dos valores do Banco do Brasil para a Caixa Econômica Federal, e, portanto, existe a necessidade de apuração dos fatos para apontar os responsáveis pelo cometimento dessas ilegalidades.

E como nós já estamos trabalhando com um objeto certo e definido, o do desaparecimento do dinheiro das contas-convênio do Banco Brasil e das contas da Caixa Econômica Federal, fato já constatado por rastreamento feito anteriormente com autorização judicial, nós aprofundaremos as investigações que já estão em curso em busca da elucidação das questões levantadas pela CPI, que são de interesse da população de São Luis e do Maranhão.

Portanto, queremos deixar bem claro que a decisão do juiz Megbel Abdalla reforça a razão de ser da CPI e que nós continuaremos os trabalhos.

São Luís, 13 de dezembro de 2011,

Deputado Estadual Magno Bacelar – Presidente da CPI
Deputado Estadual Rogério Cafeteira – Vice-Presidente da CPI
Deputado Estadual Roberto Costa – Relator da CPI