A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou, por votação unânime, na manhã desta terça-feira, 28, o projeto de lei de autoria do deputado Zé Carlos (PT), que institui a exigência de ficha limpa para a contratação de servidores no serviço público.

O projeto tramita na Assembleia desde o começo da atual legislatura, e foi colocado em pauta a pedido do relator, deputado Rubens Júnior (PCdoB) na reunião ordinária de hoje, conduzida pelo presidente da CCJ, deputado Manoel Ribeiro (PTB).

Rubens Júnior, em seu parecer, defendeu a aprovação do projeto assinalando que o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu no dia 17 de fevereiro passado, um dos julgamentos mais aguardados dos últimos anos: a análise da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.

O STF ratificou a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais de 2012.

Após a reunião da CCJ, Zé Carlos anunciou que também irá apresentar o projeto de lei Motorista Ficha Limpa.

O parlamentar explicou que a proposta é conceder ao motorista ficha limpa um crédito progressivo a partir do primeiro ano de desconto de 10% do pagamento do IPVA; 20% para o segundo ano se consecutivamente não tiver notificação e desconto máximo de 30% a partir do terceiro ano sem ele ter cometido nenhum infração.