O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 27 de junho, Ação Ordinária por Ato de Improbidade Administrativa, requerendo o afastamento imediato do secretário de Educação de Alcântara (a 421 km de São Luís), José Ribamar Castro Alves, por irregularidades cometidas quando este ocupava o cargo de presidente da Câmara de Vereadores do munícipio.

A ação, subscrita pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Bianka Sekeff Sallem Rocha, é baseada em relatórios e acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), que constataram ilegalidades nas prestações de contas referentes aos exercícios financeiros de 2007 e 2008 apresentadas pelo ex-presidente do Poder Legislativo do município.

Os analistas do TCE verificaram, pelo menos, nove ilegalidades na prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2007 apresentada por Alves, resultando prejuízo aos cofres públicos de R$ 50,9 mil, entre elas, a ausência de processo licitatório na contratação de auditoria e assessorias jurídica e contábil e, ainda, na aquisição de equipamentos de informática; e remuneração indevida a vereadores por participação em sessão extraordinária e pagamento irregular de R$ 5,2 mil ao chefe do Legislativo.

Por sua vez, a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2008 continha sete irregularidades, totalizando R$ 80,1 mil, incluindo a inexistência de lei municipal fixando o subsídio dos vereadores como exige a Constituição; a presença de despesas sem comprovação, a abertura indevida de crédito suplementar e a presença de divergências entre valores contabilizados e apurados.

Falta de zelo

“José Ribamar Castro Alves, quando Presidente da Câmara Municipal, demonstrou não possuir qualquer zelo pelo erário e, agora, como secretário de Educação incorre nas mesmas ilegalidades, no tocante à situação da merenda escolar e do transporte escolar no município”, destaca a promotora na ação. “Além disso, nas escolas municipais, os alunos convivem com a sujeira dos prédios e com o perigo da falta de manutenção”, acrescenta.

A representante do MPMA também apurou que Alves gastou R$ 58 mil dos recursos da Secretaria de Educação para pagar locação de veículos e apresentou nota fiscal sem detalhar preços individualizados e descriminar os veículos locados. Outra irregularidade constatada foi a não apresentação de informações relativas à licitação que, supostamente, gerou a despesa.

Sanções

Se a ação ajuizada pelo MPMA for julgada procedente, José Ribamar Castro Alves terá que ressarcir integralmente os prejuízos causados aos cofres públicos e perderá sua função pública, além de ter suspensos seus direitos políticos em período entre três a cinco anos. O secretário também pode ser proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, por dez anos.