O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil por ato de improbidade administrativa em face de Áurea Maria Pereira Bomfim, ex-prefeita de Miranda do Norte (MA), por diversas irregularidades na administração do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), a ex-gestora não apresentou diversos procedimentos licitatórios completos, deixando de enviar documentos necessários para atestar a regularidade dos gastos, além da ausência de notas de empenho e notas fiscais enviadas sem data de emissão.

Foram constatadas ainda outras irregularidades, como a fragmentação de despesas, o que indica fraude à obrigatoriedade da realização de processos licitatórios, inconsistências no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) das empresas fornecedoras de combustíveis e pagamentos feitos em duplicidade.

No exercício financeiro de 2005, durante o mandato de Áurea Maria Pereira Bomfim, foram repassados ao Município de Miranda do Norte/MA a quantia de R$ 4.029.560,96 (quatro milhões, vinte e nove mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), referente a verbas do Fundef.

Na ação proposta, o MPF requer a condenação da ex-prefeita nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, que incluem perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral dos danos causados ao erário, além da aplicação de multa.