Blog do Daniel Matos

Desde dezembro de 2013, para se iniciar um processo de DPVAT no Estado do Maranhão é necessário, previamente, procurar a Seguradora Líder, a fim de requerer administrativamente a indenização devida por dano corporal, morte ou de despesas médicas.

Neste procedimento as perícias necessárias são realizadas por médicos da própria seguradora e os valores pagos seguem uma tabela elaborada unilateralmente, pagando ao acidentado valores inferiores ao que legalmente a vítima de acidente automobilístico teria direto a receber.

Isso porque, a Turma de Uniformização de Interpretações das Leis do Sistema de Juizados Especiais – TU, órgão ligado ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidiu que nos Juizados Especiais nas as ações que envolvam cobrança de seguro DPVAT, torna-se indispensável a comprovação da existência de requerimento administrativo prévio, como forma de permitir a tramitação do processo judicial.

Ocorre que tal enunciado viola o próprio Regimento Interno da TU, pois profere entendimento acerca de matéria processual (condição da ação), o que é expressamente vedado pelo Regimento, que atribui, à Turma de Uniformização, competência para proferir eunuciados unicamente acerca de direito material. Ademais, tal posicionamento tem como consequência dificultar o acesso do jurisdicionado ao judiciário Maranhense, haja vista que obriga o cidadão acidentado a requerer administrativamente para, como condição prévia para o ingresso pela via judicial.

O referido posicionamento da TU, inclusive, é contrário ao entendimento dominante do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que entende não haver necessidade de requerimento administrativo prévio para ingresso no judiciário.

Reconhecendo a flagrante ilegalidade do posicionamento, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão, protocolou requerimento administrativo na Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão no dia 23 de Janeiro do corrente ano, este de nº 4893/2014, requerendo que seja concedida medida liminar, a fim de que se suspenda imediatamente a aplicabilidade do enunciado nº 01, visto ser manifestamente ilegal e no mérito, revogar o referido enunciado.

No entanto, mesmo tendo passado mais de 25 dias, até o presente momento a corregedoria não se posicionou acerca da questão, de tal sorte que o enunciado continua vigente e servindo de fundamento para que alguns juízos extingam seus processos sem apreciar o mérito do direito do acidentado, lesando-os injustamente.