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O Procon-MA notificou, nesta segunda-feira (30), a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e o Sindicato das Empresas de Transporte (SET) de São Luís contra o aumento nas tarifas de ônibus que entrou em vigor no último domingo (29), na capital maranhense.

O diretor do órgão Duarte Júnior disse que o documento pede as justificativas do aumento e a redução dos preços em 24 horas.

“Nessa notificação, primeiro pedimos a apresentação de justificativas, planilhas que justifiquem o aumento. A partir daí, vamos poder ter certeza se o aumento é abusivo ou não. Além disso, estamos pleiteando que, num prazo de 24 horas, o valor seja reduzido”, afirmou.

Segundo Duarte Júnior, o aumento desrespeita a legislação municipal ao ter sido efetivado sem a realização de audiências públicas e sem a publicação oficial da determinação.

“Primeiro, o respeito à Lei Municipal, que diz que, para que haja aumento nas tarifas, deve-se passar antes por audiências públicas na Câmara Municipal. E, também, o decreto que traz esse aumento não foi sequer publicado. Então, para que ele gere efeitos para a sociedade, ele precisa ser publicado. São esses procedimentos que nós estamos levantando nessa notificação”, explicou.

O diretor esclareceu ainda que o órgão busca inicialmente vias administrativas e, caso seja necessário, buscará vias judiciais.

“A partir dessa notificação é que nós poderemos analisar e verificar se há aumento abusivo ou não, se há aumento justificado ou não. Essa é uma etapa de colher elementos para verificar essas justificativas para pleitear que o valor seja reduzido, afinal de contas, o procedimento legal não foi respeitado. Após esses elementos, é que nós podemos aplicar algumas medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 2181 e zelar pela qualidade do serviço público em nosso Estado bem como no município”, concluiu.