A titular da defesa e promotoria do consumidor, Litia Cavalcanti entrou com pedido de intervenção na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão no município de São Luís e representação de prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) devido descumprimento de ordem judicial, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acordados em 2011.

De acordo com a Promotora, o prefeito de São Luís e a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte descumpriram o TAC, em 2011, onde o Ministério Público entrou com uma ação de execução, julgada pelo Poder Judiciário há 15 meses, onde o município também não cumpriu a determinação da Justiça.

Em 2013, a prefeitura foi acionada novamente por descumprir o TAC, solicitando o prazo de 180 dias para que o compromisso fosse cumprido, porém mais uma vez descumprira o acordo firmado.

“Isso põe em risco não só a questão do transporte coletivo, mas o próprio Estado e o Regime Democrático de Direito porque no momento que um órgão público afronta o Poder Judiciário então a coisa vira uma bagunça”, disse a promotora.