Conselheiro Edmar Cutrim suspende licitação do governo Flávio Dino
Conselheiro Edmar Cutrim
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (17) medida cautelar suspendendo procedimento licitatório realizado pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, controlada pelo governo Flávio Dino.
A decisão atende a denúncia com pedido de liminar formulada por um dos participantes do certame, a Empresa Laboratório de Análises Clínicas do Maranhão Ltda. – Lacmar.
Trata-se do Pregão Presencial regido pelo Edital de Credenciamento nº 013/2017-CSL/EMSERH, decorrente do Processo Administrativo nº 15.612/2017.
Na peça inicial, a denunciante alega que a licitação conduzida pelo presidente da Comissão Central de Licitação da EMSERH teria praticado atos administrativos contrários à lisura do processo.
Entre outros fatos, a empresa alega ter sido inabilitada sob o argumento de não ter apresentado Atestado de Capacidade Técnica que contemplasse todo o objeto licitado.
Por outro lado, continua a denúncia, a empresa concorrente teria se valido de “expediente reprovável” para garantir sua habilitação, na medida em que usou de forma mesclada documentos pertencentes à matriz e à filial, além de ter apresentado balanço contábil registrado apenas em cartório de Pessoas Jurídicas, quando deveria constar também o registro de praxe da Junta Comercial do Estado do Maranhão – Jucema.
Reconhecendo o risco de dano ao erário, o TCE, em processo relatado pelo conselheiro Edmar Cutrim, determinou a suspensão do procedimento licitatório até o julgamento do mérito, medida que inclui a citação da Presidente da Comissão Central de Licitação da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, Jéssica Thereza M. R. Araújo, do Pregoeiro Francisco de Assis do Amaral Neto e do presidente da empresa, Anderson Flavio Lindoso Santana, para que se pronunciem acerca da denúncia no prazo de até quinze (15) dias, contados da data do recebimento da decisão.
18/05/2017 às 17:23
Parabéns para o TCE!! Fato raro esse!! Somente por isso foi feito uma suspensão liminar de um processo licitatório do Governo do Estado?? Porque um licitante estava sendo preterido pela CSL da EMSERH em favor de outem? Já vimos tantos casos como este aqui no Estado e até o Judiciário dá geralmente ganho de causa pra Administração. Não sei não, mas quem vive no meio das licitações públicas sonha em algum dia as autoridades maranhenses verem com olhos cegos da Justiça o lado das empresas que são enganadas pelos governos.
A justiça no nosso estado é engraçada, quando é na Justiça do Trabalho os julgadores vêm qualquer direito da parte mais fraca, nas outras justiças e nos órgão de controle a parte mais fraca é desprezada! A lei sempre é do mais forte! Por quê???