O deputado César Pires cobrou na sessão desta terça-feira (17) a análise da Proposta de Emenda à Constituição 006/2017, de sua autoria, que altera a Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares.

Pires enfatizou já ter concluído o prazo para a apresentação de emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que precisa dar seu parecer e possibilitar a votação da chamada PEC da Emenda Impositiva em plenário.

Para o deputado, a PEC deve ser tratada com a mesma prioridade dada aos projetos dos outros poderes e até de categorias que lotam a galeria da Casa em dia de votação.

César Pires concluiu seu pronunciamento afirmando que continua acreditando na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário da Assembleia Legislativa, e que espera um parecer favorável à aprovação da PEC, já que não há ilegalidades na proposta.

“De quem é a responsabilidade de defender as matérias de interesse do parlamento? A quem devemos recorrer senão a esse plenário? Com que justificativa alguém vai se opor a essa proposta já implantada inclusive pelo Congresso Nacional, e elogiada por deputados federais que são aliados do governo estadual?”, questionou.