Deputado Fábio Braga

O deputado Fábio Braga (SD) denunciou da tribuna da Assembleia, na sessão desta quinta-feira (7), o que classifica de “abuso de autoridade cometido pela Câmara de Vereadores de Amapá do Maranhão”, situado na microrregião do Gurupi, ao cassar o mandato do vice-prefeito e, depois, da prefeita Tate do Ademar (PSDB). “O que a Câmara de Vereadores fez foi uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro”, afirmou.

Segundo o deputado, “tanto é verdade que a Câmara de Vereadores agiu ilegalmente que o juiz da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, Rafhael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, proferiu sentença reconduzindo a prefeita Tati do Ademar ao cargo, declarando nulo o procedimento adotado pelo Poder Legislativo Municipal. Nenhuma lei pode se opor aos princípios constitucionais. A Câmara Municipal de Amapá do Maranhão desrespeitou os princípios constitucionais da legalidade e da ampla defesa”.

Fábio Braga disse que a Câmara tem que repensar seus atos. “Atos como esses são lesivos aos princípios democráticos, lesivos aos princípios constitucionais, prejudiciais e maus exemplos de legisladores, que pensam que a maioria vence a minoria por cima de trancos e barrancos, empurrando, de qualquer forma, como se fosse uma imposição. Sem isso, se não se obedece um princípio legal, está se fazendo uma baderna jurídica”, protestou.

De acordo com o parlamentar, qualquer afastamento ou cassação, por mais correta ou incorreta que seja, ou qualquer Parlamento, qualquer Assembleia, qualquer Câmara Municipal, tem de obedecer aos princípios legais. “Não é por que a prefeita tem 2 ou 3 vereadores e a oposição tem 6, 7 ou 8, que isso pode acontecer. E isso eu entendo que não é política que está se fazendo. Está se fazendo mau uso do poder político, que alguns têm para prejudicar terceiros, ou prejudicar mais ainda uma cidade”, salientou.