Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão entra na Justiça contra Decreto Estadual que condiona cumprimento de decisões judiciais

A Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA) deu 15 dias para que mais de 1700 soldados concursados sejam nomeados na polícia militar pelo Governo Estadual. O prazo é para que a situação seja resolvida administrativamente.

Caso não haja cumprimento, a OAB promete ingressar com uma Ação Civil Pública em favor dos concursados.

O concurso para novos policiais militares foi realizado em 2017. Quem fez o concurso precisou se submeter a um curso de formação realizado em tempo integral.

Muitos alegam que precisaram deixar o emprego para a dedicação exclusiva ao curso e não conseguiram voltar ao mercado de trabalho.

No total, mais de 3 mil soldados foram capacitados, mas, até o momento, aproximadamente 1300 foram efetivados na função. Durante esse tempo, os que aguardam nomeação já fizeram manifestações e acamparam em frente ao Palácio dos Leões, mas não houve avanço.

O Governo do Maranhão informou que todos os aprovados para as vagas oferecidas foram nomeados e estão em exercício, e que os aprovados do cadastro de reserva serão chamados progressivamente durante a validade do concurso, de acordo com a necessidade do serviço e a disponibilidade financeira.

O Governo disse ainda que a autorização orçamentária para nomeação de servidores públicos é válida para todo o ano de 2019 e que a concretização depende da confirmação ou não da arrecadação, fator que é medido ao longo do exercício financeiro.

(Com informações do G1MA)