Juiz Marcelo Testa Baldochi foi punido pela tentativa de direcionar a distribuição dos processos

O juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), foi punido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela tentativa de direcionar a distribuição dos processos, além de autorizar a liberação de valores depositados em conta judicial. A decisão foi tomada durante a 60º Sessão Extraordinária do CNJ, no último dia 28.

O magistrado foi punido com a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. O relatório do Processo Administrativo Disciplinar apontou diversas acusações contra o juiz maranhense, e acolheu de forma parcial as denúncias.

O relator do processo, conselheiro Mário Guerreiro, considerou que o magistrado infringiu as regras da distribuição, “ensejando distorções no exercício das competências jurisdicionais e a escolha do julgador pelas partes”.

O relator reforçou que o juiz Marcelo Testa Baldochi já foi julgado pelo CNJ em outras faltas disciplinares, recebendo sanções administrativas de censura e de disponibilidade.

“Resulta evidenciado, desse modo, o desrespeito do requerido pelas regras de conduta exigidas da magistratura e por princípios caros ao Estado Democrático de Direito, avultando, por conseguinte, a sua efetiva incompatibilidade para o exercício da jurisdição de forma permanente”, apontou o relatório.

O magistrado foi absolvido da acusação de atuação irregular em um processo de inventário que foi distribuído a ele na comarca de Imperatriz. O relator declarou ainda a prescrição da pretensão punitiva, referente à prolação de decisões em processos de competência de varas diversas nos plantões judiciais – ocorridos em 2013 – em matérias que não comportavam determinações em sede de plantão.