Fernanda Gonçalo, prefeita de Bacabeira

A 2ª Promotoria de Justiça de Rosário instaurou Procedimento Administrativo para fiscalizar as condições do transporte escolar do município de Bacabeira-MA, administrado pela prefeita Fernanda Gonçalo.

Em 2023, o Ministério Público Estadual autuou uma Notícia de Fato para apurar a reclamação de que o transporte escolar não estaria sendo oferecido regularmente pelo município de Bacabeira, e que em alguns casos o veículo utilizado não oferecia os itens de segurança.

Como não foram enviadas as respostas à Promotoria de Justiça e o prazo da Notícia de Fato venceu, o MP instaurou o Procedimento Administrativo, visto que se faz necessárias novas providências.

A promotora de justiça Fabíola Fernandes Faheina Ferreira determinou a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Educação(Semed) de Bacabeira para que informe as atuais condições dos veículos que realizam o transporte escolar da rede municipal.

A Semed deve esclarecer ainda se todos os veículos estão devidamente equipados conforme o Código de Trânsito Brasileiro e demais normativas sobre o tema.