Proposição agora aguarda a sanção do prefeito Eduardo Braide

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (9), a Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Lei nº 035/24, de autoria do vereador Álvaro Pires (PSB). A nova legislação altera a Lei Municipal nº 6.453, de 20 de fevereiro de 2019, e estabelece mudanças significativas no regime trabalhista dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Com a aprovação do projeto, o artigo 1º da Lei Municipal nº 6.453/19 passa a ter a seguinte redação: fica autorizada a Prefeitura de São Luís a proceder a transposição do regime celetista para o regime estatutário dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias de São Luís, na forma que dispõe a presente Lei”.

Essa mudança visa incluir os agentes de combate às endemias no escopo da lei, permitindo a transposição do regime trabalhista celetista para o estatutário, que proporciona maior estabilidade financeira e benefícios adicionais aos trabalhadores envolvidos na saúde preventiva do município.

O Projeto de Lei também modifica o artigo 3º da Lei nº 6.453/19. A nova redação estipula que o Decreto nº 35.135, de 24 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial do Município nº 123, de 30 de junho de 2008, será o instrumento válido para certificar a contratação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias através de seleção pública.

Álvaro Pires justifica que o edital nº 001/2001 não contemplava os agentes de combate às endemias, e que todos os processos seletivos realizados pela Prefeitura Municipal de São Luís, que atendem aos requisitos legais, não permitiam a inclusão dessa categoria. A emenda proposta corrige essa omissão e assegura que a categoria receba os devidos benefícios.

A proposição foi aprovada, por unanimidade, pelos vereadores presentes e agora aguarda a sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD) para entrar em vigor. Essa mudança promete trazer benefícios significativos para a categoria, oferecendo melhores condições de trabalho e maior segurança jurídica.