A Lei 13.106/2015, sancionada no último dia 17 de março, altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece pena de até quatro anos de prisão para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência psíquica para crianças ou adolescentes. A multa pelo descumprimento […]

Na última semana, o coronel Alves (chefe do policiamento metropolitano) e Orlando Santos (presidente do SindCombustíveis-MA) decidiram intensificar a fiscalização nos postos de combustíveis, tendo em vista o grande número de ocorrências registradas nestes locais devido ao uso de bebidas alcoólicas. De acordo com a PM, com esta medida garante-se a segurança de quem abastece […]