O Estado O conselho deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) aprovou a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória nº 185, do Governo do Estado, que autoriza a representação judicial de membros das polícias Civil, Militar e de […]

Por Antonio Dias Depois de entidades de representação de procuradores e até do meio jurídico, agora é a vez dos estudantes de direito da Universidade Federal do Maranhão se manifestarem contra a Medida Provisória 185, que concede a policiais militares, civis e bombeiros o direito de serem defendidos por procuradores do Estado. De acordo com […]