A juíza titular da 1ª vara de Paço do Lumiar, Jaqueline Reis Caracas, expediu liminar obrigando o Estado do Maranhão a reforçar a segurança no município, com várias medidas. Entre elas, disponibilizar para as delegacias de Paço do Lumiar e Maiobão, viaturas em bom estado de funcionamento, uma motocicleta e armamento adequado.

Na ação civil pública, o Ministério Público afirmou que o município possui um efetivo de apenas seis policiais militares, sendo que dois ficam no Conselho Comunitário, dois circulam em motos no Pau Deitado, e dois ficam destacados na viatura. Já as delegacias, de Paço e do Maiobão, funcionam de forma precária, com poucos policiais e viaturas, insuficientes para atender às necessidades da população.

Ainda segundo o MP, diversas audiências públicas já foram realizadas sobre o assunto, mas que nenhuma providência prometida foi cumprida até hoje.

O Estado tem 120 dias para adotar todas as providências. Caso haja o descumprimento, a multa será de 5 mil reais por dia, que deverá incidir na pessoa do Secretário de Estado de Segurança Pública, que será intimado pessoalmente para tomar ciência da decisão.

As delegacias do Maiobão, Paço do Lumiar e o comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar receberão cópias da sentença.