Tribunal de Justiça suspende contrato milionário de Lauro da Enciza

Por Luís Pablo Judiciário
 
Empresário José Lauro, dono da Enciza

Empresário José Lauro, dono da Enciza

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu o contrato de R$ 48 milhões firmado entre a Secretaria Estadual de Infraestrutura e a Enciza Engenharia.

A construtora interpôs um Agravo Interno contra a decisão que não conheceu do Requerimento de Atribuição de Efeito Suspensivo à Apelação Cível proferida pelo desembargador Guerreiro Júnior, que manteve a sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública, na qual suspendia o contrato milionário e tornava sem efeito todas os atos anteriores que chegaram a classificar a empresa de José Lauro Moura para o certame.

Nos autos, a empresa de José Lauro alegou que o Requerimento de Atribuição de Efeito Suspensivo foi protocolizado após a apresentação da apelação cível e a Lei não prevê a possibilidade de apresentação do RAES quando pendente o julgamento de embargos de declaração opostos pela parte adversa.

“Por fim, conclui que ‘os embargos de declaração opostos pela contraparte interrompem o prazo de recurso mas não tem efeito suspensivo ope legis, de modo que continua produzindo efeitos a sentença, acaso não imediatamente deferido o pedido suspensivo à apelação’”.

Para o desembargador relator Guerreiro Júnior, os argumentos apresentados pela Enciza Engenharia não são suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, portanto ela deverá ser mantida.

O voto do magistrado foi acolhido por unanimidade pelos integrantes da 2ª Camara Cível do TJ, desembargadores Nelma Sarney e Jorge Rachid.

A Enciza Engenharia tenta se manter no contrato de R$ 48 milhões da Sinfra, mas vem acumulando uma série de derrotas.

A disputa judicial vem se arrastando desde o final do ano passado, quando o desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Almeida Filho, acolheu o Mandado de Segurança da construtora contra uma decisão do desembargador Guerreiro Júnior, na qual a desclassificava do processo licitatório e a classificou para concorrer ao certame.

O caso foi direcionado para ser julgado pelo Pleno do TJ, mas os desembargadores Jaime Ferreira e Jamil Gedeon pediram vistas para analisar os autos e o julgamento foi adiado.

Inconformada em perder todos os recurso, a Enciza entrou com um pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Porém, a Corte de Contas julgou improcedente o pedido e apontou que a construtora tem procurado manobras para ganhar, a todo custo, em um contrato de R$ 54 milhões com o Governo do Estado para executar obras na cidade de Paulino Neves.

No final do ano passado, o juiz do Primeiro Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública, Marco Aurélio Barreto Marques, barrou a tentativa da empreiteira de José Lauro de abocanhar o contrato e tornou sem efeito todas as sentenças anteriores.

A batalha no Judiciário maranhense continuou e os desembargadores do TJ divergiram em entendimentos sobre o caso e proferiram decisões contra e a favor da Enciza.

E na esteira do processo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recomendou que a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra), pasta administrada por Clayton Noleto, instaurasse um procedimento administrativo (PA) para apurar a suposta fraude praticada pela construtora maranhense.

A Recomendação foi dada pelo procurador do Estado, Gustavo Cesário Sabóia de Almada Lima, após o secretário de Infraestrutura solicitar uma orientação acerca de quais medidas administrativas deveriam ser tomadas no âmbito da Concorrência nº 001/2020 – CSL/SINFRA, o contrato que está sendo disputado judicialmente.

(As informações são do Blog do Neto Ferreira)

Um comentário em “Tribunal de Justiça suspende contrato milionário de Lauro da Enciza”

  1. Maurício Ramos

    Esse é o maior pilantra dos empreiteiros do Maranhão. Falsário, chegou até ser preso devido suas bandidagens. Só no Maranhão que um sujeito desse faz todas as merdas e ainda está solto.

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