Minitério Público e Justiça obrigam Humberto Coutinho a trabalhar
A manifestação judicial, assinada pelo juiz Sidarta Gautama Farias Maranhão, acolhe a Ação Civil Pública interposta, no dia 10 de maio, pela promotora Carla Mendes Pereira Alencar.
O Ministério Público do Maranhão baseou-se na Lei Municipal nº 1.707/2008, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, instituindo o Procon.
Segundo relato da promotora de Justiça presente na ação, mesmo com a vigência da lei desde 2008, o município nunca implementou, na prática, o Sistema de Defesa do Consumidor.
Anteriormente, o Ministério Público já tinha recomendado ao município a instalação do Procon, mas não obteve êxito para o cumprimento da Lei Municipal nº 1.707/2008, por meio desta manifestação extrajudicial.
(As informações são do Ministério Público)