O deputado Antônio Pereira (DEM) comemorou, na Assembleia Legislativa, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, que aprovou, na quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere, da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Congresso Nacional, a prerrogativa de aprovar e ratificar a demarcação de terras indígenas em todo o Brasil.

A PEC 215, de autoria do deputado Almir Sá (PPB-RR), inclui entre as competências exclusivas do Congresso, a aprovação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas. O documento estabelece, ainda, que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.

Para Antônio Pereira – que parabenizou o deputado Chiquinho Scórcio (PMDB/MA) por ter levado a discussão para o Congresso – a decisão da Câmara Federal beneficia mais de 20 mil pessoas dos municípios de Amarante, Fernando Falcão e Grajaú, que corriam o risco de terem suas terras demarcadas e tomadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

Antônio Pereira informou que a Funai pretendia ampliar, em mais de 200%, por meio da abusiva Portaria 1437, de 08 de outubro de 2010, a Reserva Indígena Governador, dos atuais 41.643ha para 204.729ha. Hoje as reservas indígenas ocupam mais de 45% do município de Amarante. Com a ampliação, esta ocupação subiria para 75%.

O democrata alertou que a área de 163.086ha, pretendida pela Funai atinge mais de 20 mil pessoas de três mil famílias, 1.500 propriedades rurais, 11 assentamentos (6 do Incra e 5 do Banco da Terra) e mais de 75 povoados e localidades da região da mata e do sertão de Amarante.

Dados da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged/MA) revelam que hoje o rebanho bovino de Amarante é de 190 mil cabeças, e na reserva pretendida pela Funai são criadas 127.066 cabeças de gado. “Além do mais, moram apenas 577 índios na área”, observou Antônio.

RECURSO

Por outro lado, Antônio Pereira anunciou que por meio de sua Assessoria Jurídica, recorreu, em segunda instância, da decisão da Justiça Federal que deu ganho de causa a Funai. A decisão judicial diz que a Fundação pode fazer estudo antropológico e colocar em discussão a ampliação da Reserva Governador, em Amarante.