A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia para instauração de ação penal contra o prefeito do município de Icatu, Juarez Alves Lima. Ele foi denunciado pelo Ministério Público estadual, supostamente por não ter apresentado as contas do exercício financeiro de 2008 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).

A defesa do prefeito sustentou que Lima apresentou as contas, embora com atraso, fato que gerou o pagamento de multa.

Os desembargadores José Luiz Almeida (relator) e Raimundo Nonato de Souza observaram que o Decreto-Lei nº. 201/67, em seu artigo 1º, inciso VI, diz que é crime de responsabilidade dos prefeitos deixar de prestar contas anuais nos prazos e condições estabelecidos.

Na opinião dos dois magistrados, o fato de o ex-prefeito ter apresentado as contas depois do prazo, com pagamento de multa, já é motivo para recebimento da denúncia, de acordo com parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

O desembargador Bernardo Rodrigues considerou não haver justa causa para o recebimento, por entender que o pagamento da multa foi efetuado antes do oferecimento da denúncia.