Servidores públicos civis, militares, aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Maranhão e empregados das empresas públicas e de sociedade de economia mista do Sistema de Gestão da Folha de Pagamento do Estado já podem contratar empréstimos consignados na instituição financeira que desejar.

A quebra da exclusividade do Banco do Brasil na contratação de empréstimos consignados é respaldada pelo Decreto n° 28.798 do governo do estado e na Instrução Normativa n° 001, assinada pelo secretário de Estado da Gestão e Previdência, Fábio Gondim, que estabelece normas operacionais sobre as consignações em folha de pagamento.

Gondim disse ainda que a Segep vai disponibilizar no Sistema Informatizado de Consignações Facultativas a margem consignável de cada um dos servidores para que ele saiba o valor da transação que pode contratar nos empréstimos consignados.

A medida garante ainda ao servidor a liberação do empréstimo contratado em no máximo 48 horas. Os limites estabelecidos como margem para as consignações facultativas são de 40% para empréstimos, sendo reservado 10% para cartão de crédito, com juros limitados em até 4% ao mês. Caso o servidor não faça opção pelo cartão, essa reserva de 10% pode ser utilizada em outro desconto facultativo.

Em caso de cartão de crédito, a instituição financeira não pode cobrar ao servidor taxa de manutenção ou anuidade, taxa de abertura de crédito e quaisquer outras taxas administrativas, aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito quando o servidor efetuar o pagamento no valor total da fatura, em uma única parcela na data de vencimento.