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O Ministério Público Eleitoral no Amapá (MPE-AP) protocolou duas ações no Tribunal Regional Eleitoral, uma contra o senador da República José Sarney (PMDB) e outra contra o governador do Estado, Camilo Capiberibe (PSB), por propaganda eleitoral antecipada. O PMDB e o PSB também devem responder pelas ilegalidades. Eles descumpriram a Lei das Eleições, que estabelece a data de 5 de julho do ano eleitoral para propaganda.

Segundo o MPE-AP, no período de março a junho deste ano, em rede de televisão, os políticos enalteceram a própria imagem, o que colocaria “antecipadamente na mente dos eleitores seus nomes como pré-candidatos nas eleições de 2014”. Pela ilegalidade, José Sarney, Camilo Capiberibe e os respectivos partidos políticos estão sujeitos, individualmente, a multa entre R$ 5 e R$ 25 mil ou a valor equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

A Lei nº 9.096/95 permite que partidos transmitam mensagens sobre eventos, congressos e execução do programa partidário. Segundo o MPE-AP, o que se viu, porém, é que “os partidos divulgaram a imagem pessoal dos afiliados com conotação eleitoral, defendendo interesses pessoais deles, contrariando a proibição legal”.