Prefeito Zequinha Ribeiro

A Justiça determinou a suspensão imediata do contrato de prestação de serviços entre o Município de Apicum-Açu, comandado pelo prefeito Zequinha Ribeiro, e o escritório de advocacia Rêgo Carvalho Gomes, situado em São Luís. O acordo foi firmado no dia 1º de fevereiro deste ano, no valor de R$ 204 mil e com vigência de 12 meses.

A decisão foi proferida pelo juiz Azarias Cavalcante. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 100 mil. A determinação é resultado de Ação Civil com pedido de tutela provisória ajuizada, em 7 de outubro, pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.

“O objeto do contrato se insere nas atribuições de competência da Procuradoria-Geral do Município, não tendo conteúdo específico que fuja das funções normais pertinentes ao cargo público. Assim, não pode ser contratado por meio de procedimento licitatório”, esclarece o promotor de justiça.

Ainda de acordo com o representante do MP, não há justificativa para a contratação do escritório para desempenhar funções relativas à Procuradoria-Geral, porque isto representa prática de terceirização da advocacia pública.

Em 26 de abril, a Promotoria de Bacuri expediu Recomendação, solicitando a anulação do contrato com o escritório. O documento foi reiterado em 9 de setembro, e o Município não atendeu ao pedido.